ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00409 APROVADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o., XIII do anteprojeto a
seguinte redação.
"Organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do
Distrito Federal e dos Territórios". | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 108 do Ante-Projeto
(Substitutivo) da Comissão, a seguinte redação:
'é 2o. - Lei Complementar organizará a
defensoria Pública da União, do Distrito Federal e
dos Territórios, em todas as instâncias'. | | | Parecer: | Favorável em parte, suprimindo-se a expressão "em todas as
instâncias". Compatibiliza o texto com a sistemática adotada
no anteprojeto. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00569 REJEITADA | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 28
(Cap. III - Da Questão Agrária):
"A Lei fixará a área máxima, bem como a
mínima, da propriedade rural, tendo em vista as
peculiaridades regionais". | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
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