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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (107)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (107)
Uf
PR (107)
Nome
SÉRGIO SPADA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DISCUTIR, VOTAR, EMENDAR E REJEITAR OS ORÇAMENTOS FISCAL E FINANCEIRO DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NO LUCRO REAL DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO POSSA EXCEDER O TETO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADA PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ISENTANDO DE TRIBUTAÇÃO BENS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE GREVE E OUTROS QUE DEFINE. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE ESPORTE DIVERSÕES CULTURA 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE ALEGAR IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR QUE ESTEJA CONCORRENDO A CARGO ELETIVO NÃO SOFRA QUALQUER SANÇÃO OU REDUÇÃO SALARIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CARGO ELETIVO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA UM ESTADO DEMOCRÁTICO, CONFORME OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA REGIME POLITICO SOBERANIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DAS PENSÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES SEJA FIXADO CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LÍNGUA PORTUGUESA SEJA PRESERVADA PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. 
 Indexação:  LINGUA PORTUGUESA 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA NO PAÍS A INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA CONSIDERADA NOCIVA AO MEIO AMBIENTE E QUE ESTEJA PROIBIDA EM OUTRAS PARTES DO MUNDO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA A LEI A EXPRESSÃO DA VONTADE GERAL E QUE TODOS OS CIDA- DÃOS TENHAM O DIREITO DE PARTICIPAR DE SUA ELABORAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO ESTADO PAGAR VENCIMENTO, SALÁRIO OU SOLDO CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO ESTADO SALARIO PROVENTOS 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
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