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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00189 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Emenda supressiva ao ítem III letra E do Capítulo I da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.