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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se do inciso XXIX do Art. 7o. do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno, o seguinte: 1o. - As alíneas "a" e "b" integralmente; 2o. - Na alínea "c" a palavra "demais".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos, porém, da relação proposta a- través da Emenda 1111-3.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se integralmente o art. 196 do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno.
	Parecer:	O Projeto de Constituição inovou ao estabelecer o limite de 50 hectares para a área havida através do Usucapião. Em face disso, somos pela manutenção do dispositivo. Pela rejeição.