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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00715 DT REC:09/04/87
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE VEDEM A DISCRIMINAÇÃO DE CANDIDATOS AO SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL, EM RAZÃO DE RAÇA, SEXO, RELIGIÃO E IDADE.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

82	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00716 DT REC:09/04/87
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA A EDUCAÇÃO, EQUIVALENTE A 3% DO ORÇAMENTO NACIONAL, PARA FINANCIAR CAMPANHA DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PELA TV.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA EDUCACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL FINANCIAMENTO ALFABETIZAÇÃO TELEDUCAÇÃO

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