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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00550 APROVADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Emenda No Ao item XIII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o item XIII do art. 11.
	Parecer:	Aprovada. Ver parecer à parecer 700001-4.