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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00078 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva: Art. 16 adiciona IV: "Nunca por opinião política diversa."
	Justificativa:	A adição desta frase visa salvaguardar a liberdade de opinião política do cidadão brasileiro, tão invadida e cassada durante nossa história.