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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16669 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substituir do art. 323 o termo "... de até 10% da área efetivamente utilizada..." pelo termo "... pelo menos 10% da área efetivamente utilizada..."
	Parecer:	pela rejeição. A matéria não é constitucional