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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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27[X]
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (27)
Uf
MG (27)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03403 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 173 Dê-se ao parágrafo único do Art. 173 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 173 - .................................. Parágrafo único - No caso de rejeição, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra subscrita por mais da metade dos signatários da moção rejeitada. 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03404 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: é 2o, artigo 178 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 178 do anteprojeto: Art. 178 - .................................. § 2o. - Os Deputados Federais empossados em virtude de eleição extraordinária iniciarão nova legislatura. 
 Parecer:  Pela rejeição. Ao invés de nova redação melhor será suprimir dispositivo conforme proposto na Emenda No. 4459-2. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03406 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do artigo 171 Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 171 do anteprojeto: Art. 171 - .................................. Parágrafo único - A Câmara dos Deputados poderá, no prazo de cinco dias, pelo voto da maioria de seus membros, manter a moção reprobatória ou de censura. 
 Parecer:  Atendida nos termos em que justificado no Parecer às Emen das nos. 4527-1, 4571-8 e 5072-0. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03412 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 405 O art. 405 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 405 - É assegurada liberdade de manisfestação por qualquer meio de comunicação, respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso IV e "a" do inciso Vi do artigo 13 e o é único do art. 409. 
 Parecer:  Altera o termo "liberdade de imprensa" para "liberdade de expressão". Ressalva o disposto nas alíneas "d" do inciso IV e "a" do inciso VI, e parágrafo único do art. 409 (inexistente). A presente emenda integra a "liberdade" pretendida com as diversas restrições e responsabilidades dela decorrentes. Quanto ao termo "liberdade de expressão", altera ele o conceito de "liberdade de imprensa", que se refere ao profissional de comunicação, mas não ao cidadão. Assim, o ter mo "liberdade de expressão" franquearia, de forma imprevisí- vel, os meios de comunicação a qualquer pessoa, o que não cor responde ao espírito do texto, razão porque optou-se pelo não acolhimento da emenda. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03422 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 265, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redaçaõ: Art. 265 - Competem à União em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais e, ao Distrito Federal, os impostos municipais. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva excluir do Art. 265 a referência a Estados não divididos em municípios. Examinando as razões do ilustre Autor da Emenda, concluímos que elas são, de fato, procedentes. Pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03424 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 1o. - O Brasil é uma RepúblicaFederativa constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios e tem como fundamentos: I - a soberania do Estado; II - a nacionalidade; III - a cidadania; IV - a dignidade inatingível da pessoa humana; V - a representação popular: VI - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido". 
 Parecer:  A Emenda visa a "enxugar" o texto do Anteprojeto e a fundir vários de seus artigos num só. Não atinge os objetivos de aperfeiçoamento porque deixa de lado parte substantiva do projeto e lhe altera o mérito. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03429 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  cs037154se ao 'caput' do art. 68 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 68 - As Regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei complementar, submetida a referendo das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. ............................................ 
 Parecer:  No caso, a vontade do Constituinte foi a de constar lei fede- ral. Sempre que desejou a lei complementar, ele a mencionou expressamente. Pela rejeição. 
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