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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:067
	Texto:	Art. 67 - O Congresso Nacional, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Constituição, regulamentará o inciso II do § 1º do artigo 249.
	Indexação:	PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAUDE.