APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: N::Título 09::Capítulo 03 in fase [X] 1987 in date [X] N::Arts. 280s::Art. 283 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:09 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:283
	Texto:	Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO.