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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: A::Título 00::Art. 004 in fase [X] 1987::01::01 in date [X] 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8B : Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004
	Texto:	ARTIGO : 004 Art. 4º - Ninmguém será obrigado a fornecer informações quanto às suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas. ARTIGO : 004 Parágrafo único - O uso das informações só é admitido para os fins em razão dos quais forem solicitadas ou cedidas.
	Indexação:	INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CONVICÇÃO, FILOSOFIA, RELIGIÃO, POLITICA, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, ADMISSÃO, SOLICITAÇÃO, FORNECIMENTO.