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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
GO (5)
Nome
MAGUITO VILELA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XV do Anteprojeto consta a seguinte redação: "- a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, senão para manter a ordem e assegurar os Direitos e Garantias Individuais; Propõe-se seja substituída por outra: - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, para assegurar os Direitos e Garantias Individuais;" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no anteprojeto do Poder Executivo: "Art. O Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcionários civis da República Federativa do Brasil, poderão ser destituídos do cargo, mediante "impeachment" e quando culpado de traição, suborno e outros crimes de delito." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Propõe uma nova redação para o item XXVI, apresentado no anteprojeto: "- Manter o ecossistema em equilíbrio, a qualidade de vida, a conservação da identidade histórica da coletividade e da pessoa, é de iniciativa da comunidade e dever do Estado." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XXV do anteprojeto consta a seguinte redação: "- a saúde, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: - a saúde, como Direito da comunidade e dever do Estado..." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XXIV do anteprojeto consta o seguinte trecho: "- a Educação, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: "- a Educação, como direito da comunidade e dever do Estado..."