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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00048 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao Art. 10 - inclua-se a onde couber "Somente a União poderá contratar investimentos estrangeiros, inclusive empréstimo, e, exclusivamente mediante autorga expressa do Senado Federal, com previsão de proposta, orçamentária, inclusive quanto às respectivas finalidades".
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao art. 11 - no parágrafo onde couber. "Não existirá imunidade parlamentar no caso de crime de corrupção, entendidos como: usar o patrimônio e o poder público em proveito particular próprio ou de outrem; familiares; amigos; parentes; corporações, classes ou grupos, sendo esses julgados na forma em que a lei dispuser".
	Parecer:	Rejeitada.