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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00355 PREJUDICADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se no Cap. I, Art. 3o., inciso I, o item j, com a seguinte redação: - Direito à vida num ecossistema em equilíbrio que garanta ao cidadão pleno desenvolvimento físico-mental.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00357 APROVADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se no Título II, dos Fundamentos da Nação, no Capítulo I, em seu artigo 10, a seguinte redação: ... salvo no que estabelece o artigo 5o. do Capítulo III no item III, letra b.
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00358 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Artigo 5o., item I, alínea b, passa a ter a seguinte redação: b - para os demais brasileiros, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00359 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "orientação sexual" da letra f, item III, artigo 3o., da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00360 REJEITADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se na alínea "e" do inciso XV, do art. 3o. a expressão "e marcas".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00361 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "f" do item I do artigo 3o., do Capítulo dos Direitos Individuais.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00362 PREJUDICADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva da letra "D" do inciso XVII do art. 3o. do Substitutivo do Relator. Art. 3o. .................................... XVII - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Suprimir.
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00363 REJEITADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se as alíneas "f" e "g" do inciso XV, do art. 3o., dando-se nova redação à alínea "f", assim: f) a propriedade das marcas de indústria, comércio e serviço e a exclusividade do nome comercial, são assegurados na forma da lei;
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00368 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator. Acrescente-se ao item II do art. 3o. a seguinte alínea "A: "A) A União poderá celebrar tratados de dupla nacionalidade com aqueles países que tenham tido especial vinculação com o Brasil. Nesses países, embora não reconheçam aos seus cidadãos o direito recíproco, poderão naturalizar-se os brasileiros sem a perda da sua nacionalidade de origem".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00370 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao item II do art. 5o., a seguinte alínea "b", renumerada a atual e as subsequentes: " - "b" - aos naturais de países de língua portuguesa, será facultado o acesso, sob condição de reciprocidade, ao mandato de Deputado Federal, sendo-lhes todavia vedado o exercício da presidência da Mesa".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00371 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao item II do art. 5o., a seguinte alínea "b", renumerada a atual e as subsequentes: " - "b" - Aos naturais de países de língua portuguesa, será facultado o acesso, sob condição de reciprocidade, ao mandato de Deputado Federal, sendo-lhes todavia vedado o exercício da presidência da Mesa".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00372 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescenta-se o seguinte art. 40, renumerando-se o existente: "Art. 40. Não haverá foro privilegiado, nem juízes ou tribunais de exceção. A lei assegurará as partes envolvidas, em qualquer processo, a mesma proteção e igualdade de tratamento".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitutivo do Relator Artigo 3o: - acrescentem-se termos ao item I - eliminem-se as alíneas "a" e "b" do item I, reordenando as demais alíneas Art. 3o. São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental, desde o instante da concepção.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	No item I do art. 3o., suprima-se a alínea "b" e dê-se à alínea "a" a seguinte redação: a) Todos têm direito à vida, desde a concepção.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00377 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 35 a seguinte redação: Qualquer cidadão, o Ministério Público, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00379 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 36 e seus §§ 1o. e 2o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00380 REJEITADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se à alínea "C", do inciso XIV do Capítulo I, do Título I, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: XIV... C) É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os casos de incitação à violência, defesa de discriminações de qualquer natureza, ou promoção explícita de valores ou posições institucionais e políticas de país estrangeiro.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração.

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se à alínea "n", do inciso XIX do capítulo I, título I, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: IXI... n) qualquer declaração obtida sob coação não terá validade como prova.
	Parecer:	Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte.

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00383 PREJUDICADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso II, do Capítulo I, do Título II, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: Art. 9o. ... II... Os brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, observada, no processo de entrada e de naturalização, a reciprocidade de tratamento oferecido a brasileiros, no país de origem.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00384 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Acrescente-se no capítulo IV o seguinte dispositivo: Art. ... O Brasil não manterá relações diplomáticas ou comerciais com qualquer nação que mantenha regime de segregação racial.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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