ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(798)
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(695)
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(758)
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(1684)
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| | 8781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04358 PREJUDICADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 17
Suprima-se a letra "c' do inciso IX, do
artigo 17, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo
figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu-
lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso
Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá
sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. | |
| 8782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04359 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao artigo 272
Dê-se nova redação ao inciso II do artigo
272, do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"II - transmissão "causa mortis" e doação de
bens imóveis ou direitos a ele relativos." | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Basílio Villani quer excluir
os bens móveis do novo imposto sobre transmissão causa
mortis e doações, previsto para os Estados e o Distrito Fe -
deral ( art. 272, II).
Justifica o autor que as ações ao portador ficarão de
fora da tributação e que a Comissão de Reforma Tributária ,
de 1965, tem excelente justificativa econômica para não tri-
butar ações.
Na verdade, todo o imposto sobre transmissão por morte
seria questionável, por ausência dos efeitos sociais signifi-
cativos, diminuta receita, estímulo ao consumo e induzimento
à ocultação de bens. Quanto às doações em particular, inclui-
conômico, especialmente quanto aos bens móveis.
Segundo a minuta de Projeto da Comissão de Sistematiza-
ção, não é acolhida a emenda. | |
| 8783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04360 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 272
Suprima-se a expressão: "inclusive quando se
tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do
estabelecimento, bem como sobre serviço prestado
no exterior, quando destinado a estabelecimento
situado no País,' do inciso I do § 10 do art. 272
do Projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte a supressão - no item I do
§ 11 do art. 272 - a expressão final que explicita incidir
o ICMS "inclusive quando se tratar de bem destinado a con -
sumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como sobre servi-
ço prestado no Exterior, quando destinado a estabelecimen -
to situado no País.
Inobstante as ponderáveis razões aduzidas na Justifi -
cativa, optamos por manter inalterado, nesse passo, o texto
originário da 5a. Comissão Temática (item I do § 10 do art .
15 do seu Anteprojeto), por nos parecer mais consentâneo com
a solução majoritáriamente almejada.
Pela rejeição. | |
| 8784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04361 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | 1 Emenda Supressiva ao Artigo 272
Exclua-se da redação do § 5o. do artigo 272,
do Projeto da Comissão de Sistematização, a parte
final: "A isenção ou não incidência, salvo
determinação em contrário da legislação, não
implicará crédito de imposto para compensação
daquele devido nas operações ou prestações
seguintes." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda suprimir a parte final do § 6o. do
art. 272 do Projeto, onde se prevê que "A isenção ou não-in-
cidência (do ICMS), salvo determinação em contrário da le-
gislação, não implicará crédito de imposto para compensação
daquele devido nas operações ou prestações seguintes".
Inobstante o respeitável ponto de vista esposado pelo
nobre Constituinte em sua Justificativa, preferimos ficar
com o texto oriundo da Comissão Temática pertinente, por
deixar ao critério do legislador regular a matéria conso -
ante recomendarem as circunstâncias específicas da incidên -
cia tributária envolvida.
Pela rejeição. | |
| 8785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04362 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 335
Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 335, que
trata das contribuições sociais. | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 8786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04363 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 15
Dê-se ao artigo 15, do Projeto da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Artigo 15 - A lei protegerá o salário". | | | | Parecer: | A caracterização como crime de retenção do salário do em-
pregado, por ato doloso ou culposo do empregador, traduz uma
das reivindicações mais sentidas das entidades sindicais. As
sanções atualmente existentes são de tal forma ineficazes que
essa prática ilicita acabou por se tornar corriqueira, a pon-
to de ensejar milhares e milhares de reclamações trabalhistas
em todos os quadrantes do País. Impõe-se uma medida energéti-
ca e a configurada no Projeto, salvo outra fórmula igualmente
eficaz, é a que melhor se nos apresenta.
Pela rejeição. | |
| 8787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04364 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Artigo 17
Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 17,
do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"a) todos podem reunir-se pacificamente em
locais abertos ao público, sem necessidade de
autorização, salvo quando a reunião interferir no
fluxo normal de pessoas e veículos;" | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 8788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04365 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 475
Suprima-se o artigo 475 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão do artigo 331 que
trata da proibição da transferência de poupança de regiões
com renda inferior à média nacional para outras mais desen-
volvidas.
Os argumentos apresentados foram considerados pertinentes
e mereceram a nossa atenção. Contudo, consideramos desejável
a manutenção de algumas restrições às referidas transferên-
cias de poupança.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 8789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04366 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se um artigo nas disposições
transitórias do Projeto de Constituição do nobre
relator.
"Art. Fica extinto, a partir de primeiro de
janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o
Fundo de Investimento Social. (Finsocial.)" | | | | Parecer: | Não há referência à contribuição ao FINSOCIAL no pro-
jeto. Pela prejudicialidade. | |
| 8790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04367 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 17
Dê-se à letra "n", do inciso IV, do artigo
17, do projeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"n) é assegurada a participação dos
trabalhadores, em igualdade de representação com
os empregadores, em todos os órgãos da
administração pública, direta e indireta, que se
relacionem com seus interesses profissionais,
sociais, previdenciários, culturais, recreativas,
de formação profissional e de assistência social;"
Suprima-se a letra "B", do incios IV, do
artigo 17, do projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A participação dos trabalhadores, junto com os empregadores,
na direção dos órgãos da administração pública é matéria da
competência do legislador ordinário.
Por isso não aproveitaremos em nosso substitutivo a norma da
alínea "n", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto.
Mas a Emenda propõe a manutenção desse dispositivo, embora
com alteração.
Somos pela rejeição.
* | |
| 8791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04368 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 12
Suprima-se a letra "e", do inciso I, do
artigo 12, do projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A questão do excesso de lucro diz mais a política econô-
mica e, particularmente, tributária.
Pela rejeição. | |
| 8792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04369 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao artigo 13
Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 13,
do projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"d) indenização do trabalhador despedido ou
fundo de garantia equivalente, com incidência de
multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente
progressiva em relação ao tempo de serviço; | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
* | |
| 8793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04370 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 12
Dê-se à letra "f", do inciso III, do artigo
12, do projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza
do trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental;" | | | | Parecer: | Aceitamos emenda sobre essa matéria, com conteúdo um
pouco diferente.
Pela prejudicialidade. | |
| 8794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04371 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 248 a seguinte redação:
"Art. 248 - Todos os brasileiros são
obrigados ao serviço militar.
Parágrafo Único. a lei disporá sobre a
excepcionalidade."" | | | | Parecer: | Consideramos o texto do Projeto simples, claro e correto
atendendo ainda a tradição constitucional brasileira. Assim ,
somos contrários a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 8795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04372 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | - Dê-se à alínea "f" do inciso III do art. 12
a seguinte redação:
"f) ninguém será discriminado em razão de
nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo,
orientação sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual;"" | | | | Parecer: | Acolhemos solução diferente.
Pela prejudicialidade. | |
| 8796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04373 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | - Suprima-se o art. 429 e seus incisos I e
II, renumerando-se os demais artigos. | | | | Parecer: | A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do
projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman-
do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre-
ciação pelo Poder Judiciário.
Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que
se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a
nova Constituição deixar de atender os anseios em questão, es
pecialmente mesma fase de transição para a consolidação do
regime democrático.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 8797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04374 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | - Suprima-se o § 2o. do art. 88. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 8798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04375 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | - Acrescente-se dois parágrafos ao art. 306
com a seguinte redação:
§ 1o. - A pesquisa e a lavra dos minerais
estratégicos somente será autorizada ou concedida
a brasileiras ou a empresas nacionais.
§ 2o. - Lei ordinária definirá os minerais
estratégicos e estabelecerá as condições para a
autorização ou concessão da pesquisa e da lavra
desses minerais. | | | | Parecer: | A política de controle de minerais estratégicos deve ser
objeto de lei ordinária, como o reconhece a própria emenda.
Uma política eficiente de controle, por outro lado, não exige
de per si que as atividades de pesquisa e lavra devam ser fei
tas exclusivamente por brasileiros ou empresas nacionais.
Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. | |
| 8799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04376 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Título IV da Organização do Estado
Capítulo I da organização político
administrativa:
Art. 49 - A organização político -
administrativa da República Federativa do Brasil,
compreende a União, os Estados, os Territórios
Federais Autônomos, o Distrito Federal e os
Municípios.
Capítulo V
Do Distrito Federal e dos Territórios
Federais autônomos
Art. 69 - O Distrito Federal e os Territórios
de roraima e Amapá, dotados de autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira, serão
administrados por Governadores - Distrital e
Territoriais - e disporão de Câmaras Legislativas.
§ 1o. - A eleição dos governadores e
vice-governadores do Distrito Federal e dos
Territórios Autônomos, coincidirá com a dos
Presidente e Vice-Presidente da República, para
mandato de igual duração, na forma da lei.
§ 2o - O número de Deputados Distritais e
Territóriais, corresponderá ao triplo da
representação do Distrito Federal e dos território
Autônomos, na Câmara Federal, aplicando-se-lhes no
que couber, o artigo 55 e seus parágrafos.
§ 3o. - Lei Orgânica, aprovada por dois
terços das respectivas Câmaras Legislativas,
disporá sobre a organização dos Poderes
Legislativos e Executivo.
§ 4o. - É vidada a divisão do Distrito
Federal em Municípios.
§ 5o. - Ás representações do Distrito Federal
e dos Territórios Autônomos, na Câmara Federal e
no Senado da República, aplicar-se-á a legislação
eleitoral concernente aos Estados.
§ 6o - O Distrito Federal instituirá e
arrecadará os impostos e texasa de competência dos
Estados e Municípios. Os Territórios Autônomos
instituirão e arrecadarão, somente, impostos e
texas de competência dos Estados.
§ 7o. - Incuem-se entre os bens do Distrito
Federal os que lhe forem atribuidos pela União no
prazo de cento e oitenta dias e entre os dos
Territórios Federais Autônomos, todos aqueles,
referidos no Art. 52 seus incisos e parágrafo
único.
Art. 70 - Lei Federal disporá sobre a
organização judiciária dos Territórios Autônomos.
Art. - Ressalvada a competência da União,
aplicam-se aos Territórios Federais Autônomos, as
disposições dos Art 56 incisos I, III, e IV,
artigo 59, seus parágrafos 1o. e 2o. e artigo 60 e
seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 8800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04377 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Sessão III dos Servidores e Militares
Art. 95 § 4o. - São extensivos aos militares
ativos e inativos e beneficiários de pensões
militares os direitos, vantagens e obrigações,
estabelecidas em favor dos servidores civis. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
|
