ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(1761)
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(135)
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(67)
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(695)
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(758)
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(138)
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(1684)
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| | 8681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04255 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 186 - § 4o. - Suprima-se, no § 4o., a
expressão: "...ou a advogados devidamente
credenciados." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 8682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04256 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modificar no TÍTULO V - CAPÍTULO II, SEÇÃO
III, o Art. 159 inciso II
TEXTO PROPOSTO
"Art. 159 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente que atentarem contra a
Constituição Federal e, especialmente:
I - ........................................
II - o livre exercício do Legislativo, do
Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos
Estados;
..." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o
tema.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 8683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04257 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 47
TEXTO
"Art. 47 - As Constituições estaduais
instituirão suas Defensorias do Povo, que
atenderão também aos Municípios, respeitando os
princípios estabelecidos nesta Seção." | | | | Parecer: | O art. 47 foi incorporado ao art. 43.
Pela prejudicalidade. | |
| 8684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04258 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
No parágrafo 2o. do art. 265 do Anteprojeto
do Relator, onde se lê:
"O disposto na alínea a do item II ...,"
Leia-se:
"O disposto nas alíneas a, b e c do item II
...," | | | | Parecer: | A supressão das imunidades tributárias tradicionais em
nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons-
tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba-
lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. | |
| 8685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04260 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 233, X.
TEXTO PROPOSTO
"Art. 233 - ...
X - exercer outras funções que forem
conferidas por lei, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica
das pessoas jurídicas de direito público.
..." | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a conveniência ou necessidade de supri-
mir-se o texto original do Projeto.
Ademais, o texto sugerido repete "ipsis litteris" o con-
teúdo do artigo impugnado.
Pela prejudicalidade. | |
| 8686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04261 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Supressiva
Artigo 71 - Parágrafo Único - Acrescente-se,
após a expressão "Microrregiões":
"..., dispondo sobre sua autonomia,
organização e competência." | | | | Parecer: | O tratamento dado ao capítulo no substitutivo dispensou a
aprovação do dispositivo proposto. | |
| 8687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04262 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao artigo 57
" Parágrafo único. São conferidas aos Estados
todas as competências que não lhes sejam vedadas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 8688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04263 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 56 - Parágrafo Único - Suprima-se a
expressão ... "para outros fins"... | | | | Parecer: | Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a
que se refere. | |
| 8689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04264 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 62 - inciso II - Dê-se ao dispositivo
a redação seguinte:
"II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos vereadores, na circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos;" | | | | Parecer: | A emenda não inclui nenhuma modança no texto original.
Prejudicada, portanto. | |
| 8690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Artigo 51 - inciso III - Dê-se nova redação:
"III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representem risco à
vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importem em alteração no
patrimônio histórico e paisagístico, sem as
medidas de segurança ou de preservação adequadas,
e a prévia análise de custo e benefício, conforme
dispuser Lei Complementar." | | | | Parecer: | A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo-
sitivos do projeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 8691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
Artigo 86 - incisos V, VII, VIII e IX -
Suprima-se. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 8692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04267 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se o artigo 321 do Anteprojeto,
a fim de absorver o seguinte conteúdo:
"Parágrafo único - É insusceptível de penhora
a propriedade rural até o limite do módulo da
propriedade familiar, explorada diretamente pelo
trabalhador e sua família que nela resida e não
possua outros imóveis rurais. Na hipótese de
incidência de constrição judical, a garantia pelas
obrigações assumidas pelo titular de propriedade
rural familiar limitar-se-á à safra, deduzidas as
despesas de custeio, nelas compreendidas as
provisões de boca até a safra seguinte." | | | | Parecer: | Embora meritória, a Emenda contém matéria específica de
legislação ordinária.
Somos, pois, pela sua rejeição. | |
| 8693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04268 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à letra d) do inciso XV do artigo 12 do
anteprojeto do emérito Relator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"d) não haverá prisão civil, salvo nos casos
de descumprimento de obrigações alimentária, de
depositário infiel, de fraude falimentar e de
retenção indevida de tributos, contribuições
previdenciárias e assemelhadas, taxas e
emolumentos cobrados ou recebidos de terceiros
para serem recolhidos aos cofres públicos,
consoantes dispuser a lei ordinária." | | | | Parecer: | A Emenda referente à alínea "d" do item XV do Artigo 12,
propõe várias ressalvas à prisão civil, inclusive fraude fa-
limentar, retenção de tributos e contribuições previdenciá-
rias, taxas e emolumentos.
A amplitude, a nosso ver, é descabida.
Opinamos pela aprovação parcial. | |
| 8694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 12, inciso XV, letra e) a
seguinte redação:
"e) ninguém será processado nem sentenciado,
senão pela autoridade judiciária competente e na
forma de lei anterior." | | | | Parecer: | A Emenda oferece nova redação à alínea "e" do item XV do
artigo 12.
O que estabelece porém, já está implícito tanto no Pro-
jeto como no Substitutivo em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 8695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04270 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 247 do projeto daComissãode
Sistematização a seguinte redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria." | | | | Parecer: | O texto do Projeto de constituição é tradicional do pen-
samento constitucional brasileiro, e atende quase ao consenso
dos constituintes.
Assim somos contrários a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 8696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04271 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 248 a seguinte redação:
"Art. 248 - O serviço militar é obrigatório
para ambos os sexos, na forma da lei." | | | | Parecer: | O texto do Projeto é simples, claro e conciso e é tradi-
cional dentro do pensamento constitucional brasileiro. Assim,
ficamos com ele rejeitando a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 8697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04272 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se com os parágrafos ao artigo
325 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o
seguinte dispositivo:
"Parágrafo... - O Poder Públicos reconhece,
por ordem de preferência para fins de concessão de
benefícios, incentivos e/ou isenções fiscais e/ou
tributárias, o direito à propriedade rural sob a
forma cooperativa, associativa, condominial, mista
ou individual. A concessão de créditos,
assistência técnica e quaisquer outras vantagens a
produtores rurais obedecerá àquela ordem de
preferência e ao pré-requisito da regularidade de
recolhimento dos impostos e taxas, como também das
contribuições de melhoria." | | | | Parecer: | Não há, no texto do Projeto de Constituição, qualquer ve-
dação e/ou restrição às formas de propriedade mencionados pe-
la emenda. Ao contrário, ao assegurar o direito de proprieda-
de de forma genérica, garante também suas formas especificas,
rural e urbana, individual ou mista.
Por seu turno, a concessão de estímulos aos produtores
rurais constitui aspecto particular de uma política de desen-
volvimento rural não compatível com o texto constitucional.
Ademais, o próprio projeto já prevê a concessão de estí-
mulos às cooperativas e a outras formas de associativismo, de
uma maneira global.
Pela Rejeição. | |
| 8698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04273 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se o artigo 364 do Anteprojeto
da Comissão de Sistematização, a fim de que possa
absorver o dispositivo abaixo:
"Parágrafo ... - As mães trabalhadoras e
nutrizes, bem assim como as donas-de-casa sobre as
quais recaiam as principais tarefas do lar
trabalharão somente um turno (meio-expediente)
da jornada normal de trabalho, sem prejuízo da
percepção integral dos seus salários e
consectários. Asempresas manterão a mesma
proporção de empregados de ambos os sexos conforme
a natureza, horários e locais das suas a
atividades." | | | | Parecer: | Apesar da relevância inegável do assunto versado na emen-
da, entendemos que se trata de matéria passível de tratamen-
to mais adequado na legislação ordinária. | |
| 8699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04274 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 404 do
Anteprojeto do ilustre Relator Bernado Cabral a
seguinte redação ampliada:
"Parágrafo único - É vedada a propaganda
comercial ou similar de medicamentos, formas de
tratamento de saúde, tabaco e derivados, bebidas
alcoólicas, agrotóxicos e de quaisquer outros
produtos e substâncias nocivas à saúde, bem assim
como de quaisquer processos tecnológicos que
possam, direta ou indiretamente, causar danos ao
organismo humano como ao meio ambiente." | | | | Parecer: | A presente emenda é de ser rejeitada. | |
| 8700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04275 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 320, parágrafo
único:
Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 312 do
Projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda não procede, de vez que busca suprimir o 51. do
artigo 312. do projeto de constituição, o qual preserva as
áreas públicas.
Deve-se considerar que as áreas públicas precisam ser pre
servadas, em razão da segurança e do interesse da coletivida-
de, já que essas áreas se destinam á instalação de equipamen-
tos públicos e a implantação de programas habitacionais e de
expansão urbana.
Pela rejeição. | |
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