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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7821	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03355 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 199. Texto "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público."
	Parecer:	Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda.

7822	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03356 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção VII - Art.115, § 2o. Texto Proposto "Art. 115 - ................................ ............................................ § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam na produção da prova dos poderes de investigação das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, um conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao órgão próprio para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

7823	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03358 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção V - Art.111, Inciso III Texto "Art. 111 III - que deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada."
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

7824	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03359 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção IX - Art. 138, III Texto Proposto "Art. 138 III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias orçamentárias, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário, e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação."
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

7825	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03362 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 72: "Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microregiões, e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado".
	Parecer:	Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

7826	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03363 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412. O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade.
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da Emenda.

7827	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03364 PREJUDICADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, do Artigo 284, a Expressão "Tendo como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil S/A".
	Parecer:	A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame.

7828	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03365 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

7829	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03366 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do § 11, do artigo 272, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrrregiões."
	Parecer:	O eminente Constituinte Gandi Jamil quer acrescentar a a- línea "c" no item II do parágrafo 11 ao art. 272 do Projeto de Constituição, estabelecendo a não incidência do ICMS sobre o transporte urbano de passageiros nas áreas metropolitanas e microregiões. A isenção cabe melhor na lei de cada Estado, segundo as conveniências. Esse o princípio imanente de um Sistema Fede- rativo. A proposta foi agasalhada na nova versão.

7830	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03367 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o., do Artigo 335, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei."
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

7831	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03368 PREJUDICADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso XXI do art. 13 (proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual). Para Art. 13. .................................... XXI - desenvolvimento obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar, ou reduzir ao mínimo, a insalubridade e a periculosidade dos locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18 anos.
	Parecer:	O que pretende o nobre parlamentar, o Projeto já contem- plou o seu dispositivo, motivo proque, consideramos prejudi- cada a sua Emenda. *

7832	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03369 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item VIII do Art. 52, a saber, "os recursos minerais do subsolo", renumerando-se os seguintes.
	Parecer:	Concluimos pelo não acolhimento por considerar "os recursos minerais do subsolo" imprescindível como bem da União.

7833	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03370 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se o § 2o. do art. 52.
	Parecer:	Concluimos pelo não acolhimento por considerarmos mais do que justa a participação das unidades Políticas Administrativas na exploração dos recursos materiais em seu território.

7834	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03371 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 17, inciso VII, a alínea "e", a expressão "ou permissionária", ficando assim a redação: "nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob o regime permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes do órgão concedente, da empresa concessionária ou permissionária, de seus empregados e dos usuários, para efeito de fiscalização e planejamento, na forma da lei."
	Parecer:	O projeto opta por uma orientação diferente da contida na proposta.

7835	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03372 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acréscimo do parágrafo único ao art. 314. com a seguinte redação: "Parágrafo único. Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo".
	Parecer:	Mesma redação dada ao parecer da Emenda no 1p00119-6.

7836	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03373 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa - Letra "E", inciso IV, art. 17 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 17 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas"). Para Art. 17. .................................... IV - A Sindicalização e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos; nos processos de interesse coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, quer sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral.
	Parecer:	Na elaboração do nosso substitutivo, explicitada no parecer à Emenda 1p16815/5, pretendemos suprimir a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que trata de matéria já implícita na liberdade sindical ou de direito processual, cu- jo nível é o da lei ordinária. Pela rejeição, porque esta Emenda propõe a manutenção do dis- positivo, sob outra redação. *

7837	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03374 PREJUDICADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Substitutiva: Substitua-se a redação do artigo 410, por: Lei federal disporá sobre: Art. 410. a) .......................................... b) ..........................................
	Parecer:	A materia de que trata o Art. 410 já se encontra sufici entemente atendida pelo Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudi cada a Emenda em estudo.

7838	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03375 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se a expressão "e pertencem à União", ao final do texto do art. 306.
	Parecer:	Pela rejeição por entendermos que as expressões que o ilustre Constituinte quer suprimir são essenciais a bôa inte- ligência do texto.

7839	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03376 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f", do inciso IV, do art. 17, a expressão "desde que previamente acertado com a direção da empresa". Art. 17. .................................... IV - O Sindicato f) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação, desde que previamente acertado com a direção da empresa;
	Parecer:	Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea "f", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que contém matéria de lei ordinária. A Emenda propõe sua manutenção, sob outra redação. Pela rejeição. *

7840	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03377 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o., do art. 417.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação.

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