separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::02 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  13733 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  386 387 388 389 390   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
7781Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03314 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a" do inciso IIIa do art. 12 do projeto a seguinte redação. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
7782Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03316 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o termo as maritimas, do inciso III, do art. 52, e o inciso VII, do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos importante permanece- rem esses bens como sendo da União. 
7783Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03317 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do art. 13 do projeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 356." 
 Parecer:  O Projeto consagra a igualdade de direitos entre o traba - lhador urbano e rural. Reconhecidas as condições de penosida- de do trabalho rural, caberá á lei ordinária, na regulamenta- ção que dará às disposições do capítulo da Seguridade Social, e tratamento que o rurícola, com toda justiça, merece. * 
7784Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03318 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 64 do projeto. 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Municípios independerá da supressão proposta. 
7785Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03319 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 69, § 1o. Dê-se ao parágrafo primeiro do artigo 65 a seguinte redação: Art. 69 .................................... § 1o. - A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição pois consideramos que os Deputados Distritais devam ter o mandato coincidindo com a do Governa- dor Distrital. 
7786Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 63 do projeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 63 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder o número de Deputados Estaduais." 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
7787Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do art. 49, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 49 - .................................. ............................................ "§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outro ou formarem novos Estados, mediante lei complementar, com aprovação prévia: a) das respectivas Assembléias Legislativas; b) das populações diretamente interessadas, mediante plebiscito em que a proposta obtenha maioria de manifestações favoráveis em pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos municípios abrangidos." 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial nas formas dos Substitutivo 
7788Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03322 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no art. 180 do Anteprojeto de Constituição o seguinte § 1o., renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o. "Art. 180 - ................................ § 1o. - O Primeiro-Ministro indicará, dentre os Ministros de Estado, o Secretário-Geral do Conselho de Ministros que o substituirá nos casos de impedimento e ausência. § 2o. - .................................... 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
7789Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03323 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O inciso I, do art. 145, passa a ser redigido da seguinte forma: "um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, com mandato de seis anos, não renovável". 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
7790Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03324 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se: o parágrafo único do artigo 60 do Projeto. 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Estados independerá da supressão proposta. 
7791Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03325 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O Inciso II, do Art. 56, passa a ter a seguinte redafção: "As Ilhas Oceânicas e Marítimas já urbanizadas". 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição uma vez que o texto como se apresen- ta nos parece mais apropriado para legislação ordinária. 
7792Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03326 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 329, referente ao Sistema Financeiro Nacional. 
 Parecer:  Optamos por manter no texto constitucional o dispositivo que proibe a comercialização de cartas-patentes das institui çôes financeiras, de acordo com os textos aprovados na sub comissão e comissão temática. Somos pela rejeição da emenda. 
7793Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03327 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso XIV do art. 12 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
7794Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03328 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 65, caput. Suprima-se a expressão "do Vice-Prefeito" do caput do artigo 65 do anteprojeto. 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Munícipios independerá da supressão proposta. 
7795Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03329 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 12 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A proposta não se refere necessariamente ao mesmo senti- do em que o termo "imagem" é usado no Projeto. Pela rejeição. 
7796Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03330 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 27 Suprima-se do anteprojeto: Inciso I alínea B ".... Salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos". 
 Parecer:  Pretrende o autor suprimir da alínea "b" do item I do art. 27 a expressão "salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos". Entendemos que não se deve impor a obrigatoriedade do alistamento e voto às referidas pessoas. Pela regeição. 
7797Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03331 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Sustitutiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Substitua-se no anteprojeto: Inciso IV, ítem M, com a seguinte redação: "Não será constituida mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial". 
 Parecer:  A Emenda propõe a consagração do princípio da unidade sindi- cal. Em nosso substitutivo adotamos o princípio do pluralismo, em- bora mitigado. Pela rejeição. * 
7798Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Adite-se ao projeto: Inciso XV, ítem K: "... de advogado de sua escolha, e a com ele entrevistar-se EM SIGILO antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
7799Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03333 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 495, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Atendida, tendo sido suprimida e tranferido para o Títu- lo II, capítulo I - Dos Direitos Individuais, subordinando-se a matéria aos itens que tratam da propriedade privada. Pela aprovação. 
7800Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03334 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f" do inciso I do artigo 12, Capítulo I as palavras "e particular"; que passa a ter a seguinte redação: Artigo 12 Inciso I f - é assegurado às crianças pobre o regime de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes oficial e privada. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
Página: Prev  ...  386 387 388 389 390   ...  Próxima