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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
7721Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 372 Substitua-se, no item V, do art. 372, "garantindo-lhes estruturação de carreira nacional" e "padrões adequados de remuneração" por "garantindo-lhes estatuto do magistério com estruturação de carreira, cargos e salários condignos". 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional. Entretanto, deverão ser in- seridas as garantias do magistério. Pela aprovação parcial. 
7722Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03244 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 378. Suprima-se no caput do art. 378, as expressões "em regime de colaboração". 
 Parecer:  É fundamental manter esta expressão no dispositivo. 
7723Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03245 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 373 Suprima-se o § 1o. do art. 373. 
 Parecer:  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, como direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção, configura-se como um instrumento eficaz na ga- rantia de cumprimento, pelo Estado, do seu dever para com o ensino público. Pela rejeição. 
7724Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 372 Acrescentar ao item IV do art. 372, in fine: "nos termos desta Constituição". 
 Parecer:  A gratuidade deve ser irrestrita. Pela aprovação parcial. 
7725Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03247 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 376 Inclua-se no art. 376, a partir da palavra fixará, a expressão "a competência para definir o", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 376 - A lei fixará a competência para definir o conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. 
 Parecer:  A matéria é, hierarquicamente, ordinária. Pela rejeição. 
7726Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03248 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 377 Substitua-se, no art. 377, n. II, as expressões "agente da soberania" por "agente da independência e do desenvolvimento", passando os adjetivos para o gênero masculino. 
 Parecer:  A proposta de Emenda, assim como o texto ao qual se refe- re, dispõem sobre conteúdos cujos desdobramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
7727Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03249 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 489 Suprima-se o art. 489. 
 Parecer:  O dispositivo em tela efetivamente trata de matéria infraconstitucional, conforme as tradições do Direito brasi- leiro. Pela aprovação. 
7728Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03250 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado: Art. 373 Acrescente-se, ao final do inciso IV, a expressão "desde que carentes", ficando o texto com a seguinte redação: Art. 373 ............................................ IV - Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de ensino desde que carentes. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
7729Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03251 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Ao parágrafo único do artigo 376, dê-se a seguinte redação. "Parágrafo Único. O ensino religioso, sem distinção de credo, o do cooperativismo e associativismo constituirão disciplinas facultativas". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui e- xaminada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
7730Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03252 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 373 Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 373. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
7731Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03253 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispositivo Emendado - Art. 381 Substitua-se o art. 381 pelo seguinte: Art. 381. As verbas públicas serão destinadas, preferencialmente, às escolas públicas, merecendo, contudo, as escolas privadas, por parte dos Poderes Públicos e na forma da lei, o apoio financeiro para seu aprimoramento e para a concessão de bolsas a estudantes comprovadamente carentes. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
7732Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03254 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 371 Acrescentar ao art. 371, in fine: "e responsabilidade da família". 
 Parecer:  O relator mantém o destaque do principio geral do caput do art.371, cujas explicitações acham-se adequadamente no pará- grafo único. Pela rejeição. 
7733Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 280 Suprimam-se do Projeto: a) os itens III e IV do art. 280; b) a expressão "ouvido o Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal e o Conselho de Representantes dos Municípios" do parágrafo único do art. 280. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
7734Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03256 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 4o. do art. 70 Suprima-se do Anteprojeto o § 4o. do art. 70. 
 Parecer:  O dispositivo foi adaptado, no sentido proposto. 
7735Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03258 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa - Dispositivo emendado - Art. 373. Substituir, no item VII, do art. 373, "auxílio suplementar ao ensino fundamental atraves"...por"auxilio suplementar no ensino fundamental"... 
 Parecer:  A emenda propõe modificação na forma, não alterando o conteúdo do dispositivo. Pela aprovação parcial. 
7736Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03260 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Restabeleça-se no Capítulo VIII, do Título IX, "Da Ordem Social" a redação dada pela Comissão da Ordem Social no Capítulo III de seu anteprojeto, inclusive quanto à denominação do Capítulo e à unificação dos textos sobre discriminação e proteção de valores culturais das diferentes etnias: "Capítulo VIII Do Negro, das Minorias e dos Indígenas ................................................." 
 Parecer:  A Emenda não pode ser acolhida. As sugestões relativas ao negro, minorias e índios foram, na sistematização de seus textos, colocadas no lugar apropri- ado, restando, pela sua especificidade, em capítulo próprio, a questão indígena. Por tais considerações, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
7737Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03261 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 392 Acrescente-se no art. 392 do Projeto de Constituição, o seguinte intem: Art. 392... IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
7738Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03262 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadiplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
7739Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03263 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O dispositivo já está contemplado nos "Direitos e Garantias Individuais". Pela prejudicialidade. 
7740Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03264 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 373, Inciso III Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  A gratuidade do ensino público, prevista no inciso IV do art. 372 abrange o atendimento em creches e pré-escola. Pela prejudicialidade. 
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