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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02597 REJEITADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à letra "Q", do inciso IV, art. 17, título II: Artigo 17 Inciso IV Letra Q: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos a introdução de novas tecnologias no processo de produção".
	Parecer:	A Emenda quer assegurar a participação dos trabalhadores da empresa nos processos decisórios a que se refere a alínea "q", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Mas, conforme expusemos no parecer à Emenda 1p09747-9, a matéria é de lei ordinária. Somos pela rejeição. *

7102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02598 APROVADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 395, renumerando-se os demais.
	Parecer:	A proposta foi integralmente acatada. Pela aprovação.

7103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02599 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa * - Dá nova redação ao § 2o. do art. 353 Art. 353 - " ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos internos de entidades públicas destinados a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do sistema Único de Saúde.
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação para o § 2o. do Art. 353, já removido do texto do Projeto Constitucional.

7104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02600 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa e Supressiva Dá nova redação à alínea a do art. 356, suprimindo a alínea b que versa sobre o mesmo tema e necessariamente estará suprimida com a nova redação da alínea a: Art. 356 - .................................. a) com trinta anos para o homem e a mulher;
	Parecer:	É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição.

7105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02601 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dá nova redação ao § 1o. do art. 353: Art. 353 -................................... ............................................ § 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atendem contra a saúde, respeitando o direito de opção individual.
	Parecer:	A Emenda em questão foi prejudicada em função da retirada integral do § 1o. do Art. 353 do projeto de Constituição.

7106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02602 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do Artigo 395: Artigo 395 - § 2o. - A lei disporá a propriedade intelectual.
	Parecer:	A proposta foi atendida, em parte, no título II, capítu- lo I. Pela aprovação parcial.

7107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02603 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Substitua-se a expressão "A pesquisa refletirá", do parágrafo 1o. do artigo 395, por "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 395 - § 1o. - "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica".
	Parecer:	A proposta é matéria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento de C. e T. Pela rejeição.

7108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02604 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se como inciso IV do Artigo 57 a seguinte redação: Artigo 57 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem seu desenvolvimento sócio-econômico.
	Parecer:	O mandato do art. 54, X permite a elaboração pela União de planos de desenvolvimento econômico e social; a implanta- ção dos planos será com a imprescindível colaboração das uni- dades federadas. Dispensável a proposta contida na Emenda. Pelo não acolhimento.

7109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02605 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso XXIII do Artigo 54 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 54 Inciso XXIII s - normas gerais sobre produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual.
	Parecer:	Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto.

7110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02606 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa que sistematiza matérias constantes dos incisos XI e XIII do Artigo 12, sem alteração das respectivas redações. Transferir as alíneas "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI - renumerando-se a de letra "f" - para o inciso XIII, reordenando-o da maneira que se segue: Artigo 12 Inciso XIII a) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, da conservação dos recursos naturais e da proteção do meio ambiente; b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta Constituição; c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro; d) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização em dinheiro; e) as marcas e patentes de interesse nacional são objeto de consideração prioritária para o desenvolvimento científico e tecnológico do País; f) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; g) o Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; h) os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenham por base organismos vivos não serão patenteados; i) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obra científica, assegurada a justa indenização.
	Parecer:	Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa- tória. Pela rejeição.

7111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02607 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Aditiva e Modificativa Inclua-se no "caput" do artigo 395, após "promoverá" a seguinte expressão: "por todas as formas que estiver a seu alcance" e promova-se ajuste no texto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 395. - "O Estado promoverá, por todas as formas que estiver ao seu alcance, o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológica para garantir a soberania da Nação, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio-ambiente.
	Parecer:	Acolhida, em princípio, na formulação genérica do "ca - put" do artigo. Pela aprovação parcial.

7112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02608 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Substitutiva do art. 231 e seus incisos, do Capítulo V, Do Ministério Público, Do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Dê-se nova redação ao art. 231 e seus incisos, adotando-se a seguinte: Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União os Tribunais e Juizes Federais comuns e os Juízos Agrários; b) pelo Ministério Público Federal Eleitoral; c) pelo Ministério Público Militar; d) pelo Ministério Público do Trabalho; e) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

7113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02609 APROVADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva da Seção V, do Capítulo III, Do governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública.
	Parecer:	A Emenda critica a nomeação do Procurador Geral da União pelo Presidente da República, com o que se estaria malferindo o princípio da independência e harmonia dos Poderes Redargui- se que o princípio é o mesmo hoje adotado, em relação à esco- lha do Procurador-Geral da República. Pela rejeição.

7114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02610 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda substitutiva do art. 234, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no Capítulo V, do Ministério Público, o art. 234, adotando-se a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, com eficácia de coisa julgada; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. § 1o. - a vitaliciedade será adquirida após 02 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargosenão por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. § 2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. § 3o. - Aos membros do Ministério Público é assegurada paridade de vencimentos e de vantagens com os órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. § 4o. - A aposentadoria será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço para homens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade. § 5o. - Os membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações conferidas nesta Constituição aos Magistrados. § 6o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
	Parecer:	Substitui uma redação sintética, em 6 linhas, por outra em 34 linhas. Enxerta o direito de certos membros do MP se aposentarem com 25 anos de serviço. Pela rejeição.

7115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02611 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 231, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se ao art. 231 um parágrafo, que tomará o número 1o., remunerando-se os existentes: § 1o. - O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadões maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo-se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

7116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02612 APROVADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso I, do art. 232, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 232, a redação do inciso I, adotando-se, a seguinte: Art. 232 - .................................. I - exercer a direção superior do Ministério Público da União;
	Parecer:	Redação mais sintética e abrangente. Pela aprovação.

7117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02613 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva à Seção V, do Capítulo III, Do Governo, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria Geral da União, um parágrafo, com a redação seguinte: Art. 186 - .................................. § - Aos membros da Procuradoria Geral da União são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público Federal.
	Parecer:	Equipara vantagens de quem acusa criminoso e defende a lei contra o Governo às de quem, comodamente, defende o Go- verno. Pela rejeição.

7118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02614 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do § 2o. do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se a redação do § 2o. do art. 186, adotando-se a seguinte: Art. 186 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Procuradores da República ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Confunde o MP; encarregado de defender a lei, indefesa no Brasil, com o defensor dos interesses contestáveis do Go- verno, reunindo numa só pessoa funções muitas vezes contradi- tórias. Pela rejeição.

7119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02615 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva de expressão no § 4o., do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, Do Governo do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se no § 4o , do art. 186, a expressão seguinte: Art. 186 - .................................. § 4o. - ..........."ou a advogados devidamente credenciados".
	Parecer:	O credenciamento só poderá ocorrer onde não houver con- cursados. Pela rejeição.

7120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02616 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva do § 4o., do Art. 270, da Seção III, do Capítulo I, do Título VII, Da Tributação e Do Orçamento. Suprima-se o § 4o. do art. 270.
	Parecer:	Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial.

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