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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6901	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02397 PREJUDICADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17, Inciso VII. O Inciso VII do Art. 18 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 .................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI .......................................... VII - a) Para a efetiva participação do povo em todos os níveis da administração pública fica instituída a Câmara Econômica, que funcionará como orgão técnico de assessoramento das Duas Casas do Congresso e poderá ter iniciativa de projeto de lei que será enviado à Câmara dos Deputados, a qual ajuizará da constitucionalidade e juridicidade; b) A Câmara Econômica será constituída pelos representantes diretos das categorias econômicas e culturais da Nação, eleitos pelos orgãos de classe, em número de dois para cada uma das categorias e com as mesmas prerrogativas dos membros do Congresso Nacional; c) São considerados categorias econômicas as atuais Federações e Confederações das Classes Trabalhadoras e Patronais; d) São consideradas categorias culturais as instituições de cultura nos diversos ramos científicos, técnicos, literários e artísticos e as entidades representativas das profissões liberais; e) Os projetos oriundos de uma categoria deverão ser discutidos com a participação de todos, visando evitar os desequilíbrios resultantes das implicações que a medida legislativa possa ter sobre os diversos segmentos da vida nacional; f) Nenhuma lei que se relacione com qualquer das categorias econômicas e culturais do País poderá ser aprovada sem o parecer prévio da Câmara Econômica; g) Os pareceres da Câmara Econômica sobre projetos oriundos da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Poder Executivo terão caráter opinativo; h) O Poder Executivo deverá ouvir a Câmara Econômica sobre matéria de decretos ou instruções que afetem interesses das categoria econômicas e culturais da Nação.
	Parecer:	Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário.

6902	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02398 PREJUDICADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Efetuam-se seguintes emendas substitutivas no Art. 439 do Projeto de Constituição: Art. 439 - Ficam criados os seguintes Estados: Triângulo, Maranhão do Sul e Tapajós. I - suprima-se. II - renumera-se para ítem I. III - renumera-se para ítem II. IV - renumera-se para ítem III. § 1o. - sem alteração. é2o. - O Poder Executivo adotará todas as providênicas necessárias para a instalação dos Estados do Tocantins, do Triângulo, do Maranhão do Sul e do Tapajós, até trezentos e sessenta dias após a realização do conslta plebiscitária, se favorável à sua criação. § 3o. - sem alteração. § 4o. - sem alteração.
	Parecer:	Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição.

6903	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02399 APROVADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 145 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "§ 2o. Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em sua faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais."
	Parecer:	Conquanto louvável a iniciativa do nobre Autor, a Emenda não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição.

6904	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02400 PREJUDICADA
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 436 o seguinte Parágrafo Primeiro, renumerando-se para Parágrafo Segundo o Parágrafo Único do mesmo: § 1o. - Expirado o prazo de cinco anos, sem que haja acordo entre as partes, o litígio irá para o Supremo Tribunal Federal que decidirá a pendência no prazo de dois anos.
	Parecer:	O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudicialidade.

6905	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02401 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Projeto de Emenda do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização. Substituindo o artigo 305, do Título VIII da Ordem Econômica e Financeira, no Capítulo I dos Princípios Gerais, da intervenção do Estado do regime da propriedade do Sub-Solo e da atividade econômica, e seus respectivos incisos, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 305 - A lei disporá sobre o regime das Empresas Concessionárias, autorizadas ou contratadas para prestação de serviços públicos Federais, Estaduais e Municipais, e o caráter especial de seu contrato, e fixará condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão, estabelecenco: I - Obrigação de manter serviço adequado ao atendimento dos usuários; II - Justa remuneração do capital e garantia de equilíbrio econômico e financeiro do contrato, em regime de comprovada eficiência empresarial e eficácia no atendimento do interesse público; III - Fiscalização permante, seu regime, e revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior; IV - A remuneração dos serviços prestados poderá ser feita tanto diretamente pelos usuários dos serviços prestados, quanto pelos beneficiários indiretos;
	Parecer:	A tendência brasileira moderna é o Estado prestar direta- mente, ou sempre sob concorrência pública deferir a particu- lar os serviços públicos, neste caso, determinando prazo para a concessão ou permissão. A lei, na sequência, estabelece os elementos fundamentais à concessão. Pela rejeição.

6906	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02402 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Projeto de Emenda ao Projeto do Relator da Comissão de Sistematização. Inclua-se onde couber: "Art. - o poder público organizará e explorará diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato, os serviços de transportes públicos. § 1o. - O acesso ao sistema de transportes públicos nas regiões urbanas do país é um direito de todo cidadão. Como tal, será caracterizado e administrado com serviço público essencial. § 2o. - Ao poder público, prefeitura ou autoridade metropolitana, caberá a responsabilidade pela oferta e qualidade dos serviços de transporte público. I - Para esse fim, o poder público executará diretamente o planejamento e gerenciamente do sistema. II - Sua operação será feita diretamente pelo poder público ou através da contratação de empresas privadas. III - Nos casos de contratação, as empresas serão pagas pelo custo efetivamente incorrido, garantida a justa remuneração do capital, e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em regime de comprovada eficiênica empresarial e eficácia no atendimento do interesse público. § 3o. - O poder legisslativo definirá, através de lei ordinária, tributos que permitam a participação do usuário do transporte individual, do proprietário do solo urbano e do processso produtivo no custeio e nos investimentos dos sistemas de transporte público.
	Parecer:	A norma proposta se inclui no conceito genérico de ser- viço público, que, sem particularizar, recebeu o tratamento devido no projeto sistematizado. Isto porque, fosse enumera- tivo ou referisse situações especificas, perderia o texto constitucional o seu necessário e fundamental caráter orgâni- co. Pela rejeição.

6907	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02403 APROVADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao ítem III, do art. 310, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 310 - Consituem monopólio da União: III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, a importação e exportação de petróleo e seus derivados, e bem assim como o transporte por meio de condutos de petróleo bruto e seus derivados, de gás natural e gases raros de qualquer origem.
	Parecer:	A matéria confirma o texto do artigo 310, III, do proje to. Pela aprovação.

6908	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02404 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 301, do Projeto da Comissãode Sistematização, a seguinte redação: Art. 301 - É considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou por entidade de direito público interno.
	Parecer:	A nacionalidade da pessoa, titular do controle decisório e de capital importa sem dúvida para o conceito do que seja considerado empresa nacional, da mesma forma que a exigência de domicílio no País é mais uma garantia para a preservação do interesse nacional. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.

6909	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02405 REJEITADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Substitua-se na alínea b; ítem I, art. 27, do Projeto da Comissão de Sistematização, a expressão "os deficientes físicos" por absolutamente incapazes", dando-se ao texto a seguinte redação: Art. 27 - .................................. I - O ALISTAMENTO E O VOTO................... a)... b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os absolutamente incapazes.
	Parecer:	Pretende o autor substituir na alínea 'b' do item I do art. 27 a expressão "os deficientes físicos" por "absoluta- mente incapazes". Somos pela manutenção da redação da referida alínea, tendo em vista que os absolutamente incapazes são inelegíveis

6910	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02406 REJEITADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 317 do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 317 - .................................. Parágrafo único - A função social é cumprida quando, simultaneamente, o imóvel:
	Parecer:	Tem razão o autor da Emenda. Não é demais explicitar que todos as exigências para que o imóvel rural cumpra sua função social sejam consideradas simultaneamente, a fim de evitar erros de interpretação. No entanto, decidimos remeter à legislação ordinária a definição da função social da terra. Pela rejeição.

6911	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02407 PREJUDICADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Suprimam-se do ítem III, alínea e, do art. 12 do Projeto da Comissão de Sistematização, as expressões "com a única exceção dos que têm sua origem na gestação, no parto e no aleitamento", dando-se à alínea e a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - A cidadania e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive de natureza doméstica e familiar.
	Parecer:	Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em foco. Pela prejudicialidade.

6912	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02408 REJEITADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Suprimam-se da alínea a, do parágrafo único do art. 317, do Projeto da Comissão de Sistematização as expressões "ou está em curso de ser", dando-se- lhe a seguinte redação: Art. 317 - .................................. § único - .................................. a) é racionalmente aproveitado;
	Parecer:	Entendemos que a norma jurídica tem que ser fundamentada em fato concreto, e não em fato que pode ou não ocorrer, como pretende a expressão "ou está em curso de ser". Isso fatalmen te levará a abusos por parte dos especuladores. Entretanto, remetemos à legislação ordinária a definição da função social da terra. Pela rejeição.

6913	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02409 REJEITADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo único do art. 317 do Projeto da Comissão Sistematização a seguinte alínea: Art. 317 - .................................. § único - .................................. e) observa o limite máximo de área fixado em lei.
	Parecer:	A Emenda não atende ao critério de função social da pro priedade, pois limitação de área não é fundamental para esse fim, que deve ter como objetivo aumentar a produção e a fron- teira agrícola. O Brasil tem enormes disponibilidades de terras e, para cada exploração agropecuária, é exigido tomanho de área dife rente. Somos pela rejeição da Emenda. Além disso, resolvemos remeter à legislação ordinária a definição da função social da terra

6914	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02410 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 303 Parágrafo 3o.
	Parecer:	Exatamente no sentido de obstar a discriminação em fa- vor do setor público, é que cabe referir no texto, explícita mente, essa vedação. Pela rejeição.

6915	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02411 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda de Redação Dê-se ao art. 313 do Projeto de Constituição a redação que segue: Art. 313 - "A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importados, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade."
	Parecer:	O dispositivo apresentado no art. 313 do projeto é mais abrangnete, por não gerar estrangulamento do transporte inter nacional, na hipotesse de limitação da frota, pelo numero de navios, capacidade ou especialização. Pela rejeição.

6916	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02412 REJEITADA
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 485 o § 2o., passando o Parágrafo único a ser § 1o. Art. 485 - (..........) § 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de Beneficiários nêle se inclui os proventos dos aposentados, viúvas e pensionistas nas condições estipuladas no caput do Art. 356.
	Parecer:	A emenda é excessivamente casuística para figurar no tex- to constitucional.

6917	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02413 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 199 Inclua-se no Art. 199 do Projeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 199 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contem 2 (dois) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - ....................................
	Parecer:	Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa- mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des- virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque- la norma. Pela rejeição.

6918	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02414 REJEITADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Art. 416 Dê-se ao § 1o., do artigo 416, a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família sendo gratuita a sua celebração.
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão somente estabelecer o princípio da gratu- idade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria.

6919	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02415 REJEITADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 454 - Disposições Transitórias
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida.

6920	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02416 REJEITADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 199 Inclua-se no Art. 199 do projeto, o seguinte parágrafo, remunerando-se os demais: Art. 199 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contem 5(cinco) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - ....................................
	Parecer:	Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa- mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des- virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque- la norma. Pela rejeição.

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