| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
Os Secretários de Estado são de livre
nomeação e exoneração do Governador.
Parágrafo único. O Secretário de Estado que,
após ser ouvido, receber moção de censura votada
pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa,
será imediatamente exonerado pelo Governador. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
As imunidades e inviolabilidades asseguradas
aos Deputados Estaduais, são extensivas aos
vereadores, em todo o território estadual. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
Nenhum servidor estadual poderá receber
vencimento ou salário inferior ao salário mínimo
vigente no Estado, nem remuneração mensal superior
à paga ao Governador. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b
Acrescente-se onde couber:
Art. A fiscalização financeira e orçamentária
do Estado será exercida pela Assembléia
Legislativa, mediante controle externo e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo,
instituído por lei.
Art. O Tribunal Estadual de Contas, órgãos
militares da Assembléia Legislativa exercerá
mediante controle externo, a fiscalização
financeira, orçamentária e operacional sobre os
atos da administração estadual e dos municípios.
§ 1o. Lei de iniciativa do Tribunal Estadual
de Contas disporá sobre sua organização, podendo
criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo
no exercício de suas funções e na descentralização
de suas atividades.
§ 2o. O Governador do Estado, após aprovação
pela Assembléia Legislativa, nomeará os membros do
Tribunal Estadual de Contas, escolhidos entre
brasileiros maiores de 35 anos, de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública.
§ 3o. Os membros do Tribunal Estadual de
Contas, serão denominados vice-ministros e terão
as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e
impedimentos dos desembadores do Tribunal de
Justiça do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Acrescente-se ao art. 9o.
Criar e manter a guarda Municipal | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada
Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada
aos Estados.
aos Estados. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Inclua-se onde couber:
Nenhum servidor municipal poderá receber
vencimento ou salário inferior ao salário mínimo
vigente no Município nem remuneração mensal
superior à do Prefeito. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Comissão temática..
Comissão temática.. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Ao art. 5o., caput
Onde se lê:
".... pela Constituição Municipal..."
Leia-se
".... pela Lei Orgânica do Município..." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-C.
Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a
seguinte redação:
Parágrafo único. A criação, incorporação,
fusão ou desmembramento de municípios dependerá de
prévia consulta plebiscitária às populações
diretamente interessadas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Acrescente-se ao § 1o., do art. 5o.
Na hipótese de nenhum candidato obter
maioria absoluta, proceder-se-á à nova eleição
entre os dois canditados mais votados, sendo
eleito o que receber maior número de sufrágios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Comissão temática.
Comissão temática. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Acrescente-se:
Art. Ao município com população superior a um
milhão de habitantes e ao município cuja sede seja
capital de Estado fica assegurado criar o Banco
Municipal, na forma da lei federal.
Parágrafo único. O Banco Municipal poderá
abrir agências no território do município, e,
excepcionalmente, mediante, permissão da
autoridade federal competente, poderá instalar
agência na Capital do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Comissão temática.
Comissão temática. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 39 do anteprojeto da
Subcomissão da União, do Distrito Federal e
Territórios, após a palavra "Teresina", a
expressão "... para execução de programas de
aproveitamento econômico do Rio Parnaíba e seus
afluentes, no prazo mínimo de vinte anos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; a matéria é da alçada de lei. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão III
(Poder Judiciário etc.)qc
Inclua-se onde couber:
Art. O direito de propor ação rescisória
extingue em 05 (cinco) anos, contados do trânsito
em julgado da decisão.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
"caput" às decisões proferidas na vigência da
Constituição anterior. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 10 do anteprojeto do Poder
Legislativo III-a
Acrescente-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte
redação:
I - ..........
II - .........
III - ........
IV - .........
V - ..........
VI - .........
VII - ........
VIII - .......
IX - aprovar, por maioria absoluta de seus membros
, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República, antes do termo de sua investidura, nos
casos previstos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art.11 do anteprojeto da Subco-
missão III-b
Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte
redação:
Art. 11 - .......
- exonerar, após aprovação do Senado Federal, o
Procurador-Geral da República, antes do termo de
sua investidura, nos casos previstos nesta Consti-
tuição. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 REJEITADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 53 (capítulo IV das
disposições transitórias) a seguinte redação:
"artigo 53 - os membros do Ministério Público
Federal e do Ministério Público dos Estados que
estiverem na atividade quando da promulgação desta
Constituição poderão optar por integrar a carreira
jurídica de representação judicial da respectiva
unidade federativa, no prazo de 60 dias a contar
daquela data." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00849 REJEITADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Redija-se, da seguinte forma, o artigo 44:
Artigo 44 - "os membros do Ministério Público, aos
quais se assegura independência funcional, terão
as mesmas garantias e vedações constitucionais,
bem como, vencimento e vantagens conferidos aos
magistrados e paridade de regime de provimento
inicial na carreira, com a particpação do Poder
Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil,
promoções, remoção, disponibilidade e
aposentadoria com a dos Órgãos Judiciários
correspondentes." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00878 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 54, pela seguinte
redação:
Art. Os atuais ocupantes de cargos do
Ministério Público junto ao Tribunal de Constas da
União passarão a integrar a carreira do Ministério
Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do
Ministério Público da União estabelecer". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso
I, pela seguinte:
Art. 43 - *aic*f.š
I - Ministério Público da União integrado
pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério
Público Eleitoral, pelo Ministério Público do
Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que
exercerão suas funções junto aos Tribunais e
Juizes Federais, aos Tribunais e Juizes
Eleitorais, respectivamente. O Ministério Público
Federal exercerá também suas funções junto ao
Tribunal de Contas da União.*aa4*f | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
|
