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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Título X (Disposições Transitórias). Acrescente-se ao Título X o seguinte artigo: Art. Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais, e municipais não poderão ser prorrogados.
	Parecer:	Trata-se a emenda de recuperar a redação do art. 148, Comis- são III, não acolhida no Anteprojeto. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00192 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 100 Acrescente-se ao artigo 100, o seguinte inciso: Art. 100 Inciso - aprovar a indicação do Primeiro- Ministro e dos Ministros de Estado feitas pelo Presidente da República.
	Parecer:	A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00195 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 158, inciso I. Dê-se ao inciso I do artigo 158, a seguinte redação: Art. 158 I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado.
	Parecer:	A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do projeto constitucional ora em exame; traz em seu sentido la- to, mais um ato político que consubstancia o processo demo- crático brasileiro. Neste sentido, somos pelo seu acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00670 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA PREÂMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituinte:"
	Parecer:	A emenda em pauta é das mais simples, dentre todas as que foram apresentadas ao Preâmbulo. Além disso invoca a pro- teção de Deus, não dando como certo que a Assembléia Nacional Constituinte "está" sob a proteção de Deus. Contém um erro evidente, que só pode ter sido de datilografia, e que por is- so nos abstemos de referi-lo. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00673 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. Suprima-se do anteprojeto o artigo 5o.
	Parecer:	De teor coincidente com emendas dos senhores Consti - tuintes José Camargo e Francisco Diógenes, que aprovamos, só nos resta propor a aprovação desta.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00674 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior".
	Parecer:	Idêntica emenda, do mesmo Constituinte, foi encami- nhada, muito provavelmente por defeito de organização.A esta, como àquela, nossa opinião favorável: pela aprovação.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00686 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 377 passa a ter a seguinte redação: Art. 377 - As universidades gozam de autonomia didática, científica, administrativa, econômica e financeira.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02550 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425 § 3o. O § 3o. do Art. 425 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia catástrofe de natureza e outros imilares e de interesse da soberania nacional, fincando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado.
	Parecer:	As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05952 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA PREÃMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição".
	Parecer:	Emenda adequada, porque simplificadora. Pela aprovação.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05956 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprima-se o art. 6o.
	Parecer:	Justificada de maneira clara, sucinta. Pela aprovação.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05957 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 7o.
	Parecer:	Justificada brilhantemente, em linha e meia, somos pela sua aprovação.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05958 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o.
	Parecer:	Além da justificação convincente, a supressão do art. 8o. vem de encontro àquilo que popularmente se tem chamado "enxugar o texto". Pela aprovação.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05960 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 10.
	Parecer:	A emenda é adequada e sua justificação sucinta e absolu- tamente correta. Pela aprovação.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05961 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior".
	Parecer:	A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05962 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea a) do item I, do art. 12.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05965 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se a seguinte alínea do item XV, do art. 12: "z) A instrução criminal observará a lei anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu."
	Parecer:	O princípio da anterioridade da lei está consagrado na nossa sistemática jurídica. O mesmo ocorre com o da irretroatividade, só admitido quando beneficia o réu. Pela aprovação, dentro do Substitutivo.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05967 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea j, item II, art. 17
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.Ademais trata-se de matéria constitucionalmente perfunctória.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05969 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, VI, d Suprima-se do projeto:a alínea d, do item VI, do art. 17.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06000 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 377 por: "Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia, didática, científica, administrativa, econômica e financeira".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06019 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473
	Parecer:	Pelo acolhimento da emenda proposta.

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