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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDS (4)
Uf
MT[X]
Nome
UBIRATAN SPINELLI[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 34 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 34. ... Parágrafo único. A lei regulamentará a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados. A proibição simples impõe restrições às informações de tratamento de saúde, e entre agências e escritórios de empresas brasileiras, dentre outras hipóteses. Dessarte, mais próprio para um texto constitucional a norma genérica clara, com o que se acresce estabilidade à Carta. 
 Parecer:  Rejeitada.A norma restritiva ao fluxo de dados transfrontei- ras é internacionalmente utilizado, não se constituindo em nenhuma particularidade para o caso brasileiro. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 42 do substitutivo do relator: Art. 42. ... ... § 3o. A propaganda comercial independe de censura, respondendo cada qual, na forma da lei, pelos abusos que cometer. A sociedade libertária e aberta implica, obrigatoriamente, a divulgação ampla e desinibida das opções que tem os cidadãos para escolha dos produtos que atendem suas necessidades. A competição de mercado, ademais, leva a melhores preços e condições para o consumidor. Por isso mesmo, a emenda que se propõe. 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de matéria que será objeto de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimir o art. 29, caput e éé, do substitutivo do relator. 
 Parecer:  Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento científico e tecnologico nacional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 30 do substitutivo do relator a seguinte redação, suprimidos os parágrafos: Art. 30. Considera-se empresa nacional a que for constituída sob as leis brasileiras e que tenha no País a sede de sua administração. 
 Parecer:  Rejeitada.A proposta apresentada restringe o conceito fixado. A lei deve fixar o estabelecido no princípio constitucional.