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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:027
	Texto:	ARTIGO : 027 Art. 27 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios promover o desenvolvimento do turismo e do lazer, para assegurar o seu acesso a todos os cidadãos.
	Indexação:	COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO, MUNICIPIOS, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, TURISMO, LAZER, ACESSO, CIDADÃO.