Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item XIII do artigo 2o., renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se
a seguinte redação:
Art. 11 -....................................
VII - Lei ordinária regulará o instituto da
estabilidadeno Serviço Público Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. de ante-
projeto ex-Vi do seu caput. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARACER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Dê-se ao artigo 2o. a seguinte redação:
Art. 2o. - O Estado organizará e manterá
Serviço Nacional de Saúde que vise elevar o nível
de saúde da população e corrigir as desigualdades
sociais e sanitárias, observando-se os seguintes
princípios:
I - comando administrativo único em cada
nível de governo;
II - integralidade e continuidade na
prestação das ações de saúde;
III - gestão descentralizada, promovendo e
assegurando a autonomia dos Estados e municípios;
IV - estímulo à participação dos
trabalhadores de saúde, usuários e entidades
sociais no planejamento e gestão das unidades
prestadoras dos serviços de saúde e nos conselhos,
a nível federal, estadual e municipal;
V - Os profissionais de saúde e os demais
trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde
exercerão suas funções em regime de tempo
intergral e dedicarão exclusiva, salvo o exercício
em horário compatível, de cargos ou funções de
ensino e pesquisa;
VI - é vedado ao Sistem Nacional de Saúde,
integrar, comprar serviços de saúde ou transferir
recursos para entidades prestadoras de serviços de
saúde com finalidade lucrativa;
VII - os serviços de saúde prestados e os
medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e
unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde
são universais e gratuitos. | | | | Parecer: | Aprovada. O texto do substitutivo já contempla, no mérito,
as modificações sugeridas. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
- Acrescente-se os seguintes artigos após o
artigo 10o., renumerando-se os demais:
Art. 11o. - Constituirá crime de abuso de
autoridade a fixação do salário mínimo que não
atenda aos requisitos estabelecidos nesta
Constituição.
Art. 12o. - Constituirá crime a violação aos
direitos dos trabalhadores fixados nesta
Constituição.
Art. 13o. - As convenções e os acordos
coletivos vincularão e produzirão efeitos para as
partes por eles firmados e seus associados. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Fica a presente emenda rejeitada por força do art. 23, pará-
grafo 2o. do regimento interno da Assembléia Nacional Consti-
tuinte. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação,
eliminando-se o § 1o.:
Art. 1o. - A saúde é um bem social e direito
fundamental do indivíduo e da coletividade, sendo
dever do Estado e das instituições de qualquer
natureza e de todo cidadão adotar as medidas
pertinentes à sua promoção e preservação. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O sentido da emenda está contido no enunciado do substato. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Substitua-se nos artigos 3o., 5o. e 7o. a
expressão "Sistema Único" pela "Sistema Nacional
de Saúde." | | | | Parecer: | Prejudicada. O termo Sistema Único de Saúde não exclui a
participação das instituições privadas que constituirão um
subsistema daquele. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 REJEITADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XXXV do art. 2o.
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, conservando
suas alíneas:
XXXV - aposentadoria com remuneração igual ao
do trabalhador na atividade, garantido o
reajustamento para preservação de seu valor real. | | | | Parecer: | Rejeitada. A questão do valor dos proventos deve ser relativa
pois quem trabalha e contribui por mais tempo do que o outro
não pode, por elementar princípio de justiça, perceber bene -
fício de valor idêntico ao deste último. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 PREJUDICADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no inciso XXXV do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
ítem:
Ítem - aposentadoria por invalidez. | | | | Parecer: | Prejudicada. O autor da emenda virou o texto relativo aos
Direitos dos Trabalhadores na parte concernente à Seguridade
Social, porém, o anteprojeto contém a figura da aposentadoria
por invalidez. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 REJEITADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso XXXV, do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
parágrafo único:
Parágrafo único - O trabalhador que ao
completar sessenta anos, não houver se aposentado
por tempo de serviço, obterá esse direito
automaticamente, sendo aposentado por idade com as
mesmas garantias asseguradas ao aposentado por
tempo de serviço. | | | | Parecer: | Rejeitada. A aposentadoria por tempo de serviço é a mais one-
rosa para o sistema de seguridade. Por isso, deve ser conce -
dida com comedimento. A proposta contida na Emenda, além de
sugerir aposentadoria com idade tão baixa, procura equipará -
la à aposentadoria por tempo de serviço, com proventos inte -
grais. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 APROVADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O artigo primeiro do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1o. - A ordem social fundamenta-se no
princípio da justiça social, competindo ao Estado.
I - Promover políticas de emprego;
II - Assegurar as remunerações mínimas, em
especial o salário mínimo;
III - Promover e fiscalizar as condições de
trabalho no que tange à segurança e à salubridade;
IV - Legislar de forma a estimular a
negociação direta entre enpregados e empregadores;
V - Garantir o direito de organização dos
profissionais e empresários em associações que
julgarem mais convenientes;
VI - Garantir a universidade da seguridade
social;
VII - Amparar a maternidade e família como
valores fundamentais;
VIII - Promover formas de proteção à
infância, à adolescência e à velhice;
IX - Assegurar o respeito e proteção às
minorias;
X - Garantir a educação básica e a
assistência à saúde;
XI - Garantir a igualdade dos direitos a
todos os trabalhadores, urbanos e rurais,
domésticos, servidores públicos dos três poderes,
civis e militares, federais, estaduais e
municipais. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda ora proposta abrange o universo dos di-
reitos dos trabalhadores, no título da ordem social. Já estão
contemplados no anteprojeto os seguintes itens: I, II, III,IV
, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI. Na verdade, a redação do ante-
projeto foi fruto de discussões com os constituintes da sub-
comissão, entidades representativas dos trabalhadores e em-
pregadores que a acharam por unamidade justa, por estar nela
traduzida as legítimas aspirações do povo brasileiro.
Embora tenha acolhido a emenda do nobre constituinte, optamos
pela nossa redação, que contém as pretensões do autor da e-
menda. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 REJEITADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O artigo segundo do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2o. - A constituição assegura aos
trabalhadores e aos servidores públicos, civis,
federais, estaduais e municipais, os seguintes
direitos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social:
I - Salário mínimo capaz de satisfazer as su-
de acordo com a lei; de sua família, a ser fixado
acordo com a lei;
II - Salário-família e de trabalho noturno, a
ser fixado de acordo com a lei;
III - Direito a um décimo-terceiro salário,
com base na remuneração integral, pago em dezembro
de cada ano;
IV - Participação direta nos ganhos de
produtividade das empresas, acertada pela via da
negociação entre empregados e empregadores da
respectiva empresa;
V - Duração máxima da jornada diária não
excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para
repouso e alimentação, ou, em casos especiais, com
base em negociação voluntária entre empregados e
empregadores;
VI - Repouso remunerado de acordo com a lei e
nos termos da negociação direta entre empregados e
empregadores;
VII - Gozo de férias anuais de pelo menos 30
(trinta) dias ou, em casos especiais, de acordo
com a negociação entre empregados e empregadores;
VIII - Fundo de Garantia por tempo de
serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador
em qualquer caso de rescisão do contrato de
trabalho;
IX - Reconhecimento dos acordos e convenções
coletivas de trabalho e obrigatoriedade da
negociação de boa fé;
X - É recolhecido o direito de greve,
assegurando-se aos trabalhadores, o direito de
convencimento pacífico e a formação de fundos de
sustentação, durante a paralização não remunerada,
ficando a greve das categorias profissionais dos
serviços essenciais sujeitos à manutenção de
atividades mínimas de responsabilidade dos
declarantes da greve, sendo a resolução da greve,
assunto da única e exclusiva competência das parte
envolvidas, mediante mecanismos, pelas mesmas,
estabelecidas, excetuando-se as questões de
direito positivo que serão submetidas à Justiça do
Trabalho, na forma de dissídio coletivo.
XI - Higiene e segurança do trabalho;
XII - Proibição de qualquer trabalho a menor
de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno aos
menores de 18 (dezoito);
XIII - Proibição de trabalho em atividade
insalubres e perigosas, salvo se autorizado em
convenção ou acordo coletivo;
XIV - Previdência Social nos casos de doença,
velhice, invalidez, maternidade, morte, reclusão,
e seguro contra acidentes de trabalho, mediante
contribuição da união, do empregador e do
empregado;
XV - Aposentadoria com 60 anos de idade para
homem e 55 para a mulher ou com o tempo inferior
pelo exercício noturno, de revezamento, penoso,
insalubre ou perigoso, conforme a lei. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do
art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na
cional Constituinte. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 REJEITADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O incisos XIII do artigo 2o. do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação:
XIII - A contratação e a dispensa no
princípio do livre mercado com impedimentos a
discriminações de qualquer espécie, ficando
obrigado às empresas seguirem procedimentos legais
estabelecidos nos acordos ou convenções coletivas
de trabalho, permitindo, assim, que empregados e
empregadores estabeleçam sistemas de multas para
dispensa involuntária, como também estímulos à
eficiência e à participação. A lei estabelecerá a
destinação das multas, para fundos específicos de
apoio específicos de apoio aos desempregados e aos
trabalhadores dispensados, definindo, ainda, que
através de acordos entre as partes, poderá se
estabelecer duração do aviso prévio acima do
mínimo de 30 (trinta) dias ou transforma-lo em
indenização pecuniária, sem incidência de qualquer
tributo ou ônus. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00464 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | CAPÍTULO DAS MINORIAS
Substituir a redação do artigo 8o. pela
seguinte:
"Art. 8o. - O país não manterá relações
diplomáticas com paises que adotem políticas
oficiais de discriminação racial bem como não
permitirá atividade de empresas desses paises em
seu território." | | | | Parecer: | Aprovada. Emenda aprovada no mérito, na medida em que o arti-
go foi alterado para referir-se apenas aos países que prati-
cam o racismo. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 2o. - Inciso XXXV - (VII-A)
Sugere-se a seguinte redação à alínea C:
- Com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo execício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico
e emocional, insalubre ou perigoso; | | | | Parecer: | Rejeitada. A intenção do anteprojeto, que acatamos, é a de
conferir direito à aposentadoria-especial somente nos casos
de penosidade, periculosidade e insalubridade. A redação da
emenda é redundante, pois alinha entre as características
proporcionadoras desse tipo de aposentadoria trabalho notur-
no, de revezamento, penoso, de desgaste físico etc. Ora, bas-
ta dizer penoso pra, conforme a característica do trabalho,
considerá-lo capaz de proporcionar aposentadoria-especial. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 PREJUDICADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 17 - Parágrafo único (VII-B)
O parágrafo unico terá a redação:
Quando o segundo exercer atividade
profissional, insalubre, perigosa ou de comprovado
desgaste físico e emocional, o tempo de
contribuição exigido para habitação à
aposentadoria por tempo de serviço será reduzido
proporcionalmente, de acordo com critérios a serem
estabelecidos por lei. | | | | Parecer: | Prejudicada
O autor da Emenda acrescenta às atividades proporcionadoras
de aposentadoria-especial as que causem desgate físico e emo-
cional. Entendemos que, a rigor, tais atividades identifi-
cam-se com as penoras, insalubres ou perigosas, não havendo,
portanto, necessidade do acréscimo ora proposto. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substituir a redação do artigo 43 do
anteprojeto pela seguinte:
"Art. 43 - Proíbe-se no território nacional a
instalação e funcionamento de reatores nucleares
para produção de energia elétrica, exceto para
finalidades científicas.
§ 1o. - Todas as demais atividades nucleares
serão exercidas mediante rígido controle do poder
público, assegurando-se a fiscalização supletiva
pelas entidades representativas da sociedade
civil.
§ 2o. - A responsabilidade por danos
decorrentes de atividades nuclear independe da
existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios." | | | | Parecer: | Rejeitada. A preocupação é meritória, porém, considera-se
mais adequado remeter ao Congresso cada decisão a respeito. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 REJEITADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altere-se a redação do item XII do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, para:
"Art. 11. ..................................
..................................................
XII - Nenhum servidor público pode receber, a
qualquer título, remuneração bruta superior à
prevista para o Chefe do Poder no qual tem
exercício." | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIII, do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 PREJUDICADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | VII - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO
MEIO AMBIENTE
Dá outra redação ao artigo 48 do Capítulo
"Disposições Transitórias."
Art. 48. - A proteção ambiental a que se
refere este capítulo compreende, na forma da lei,
inclusive, a obrigatoriedade de Municípios
preservarem e/ou reservarem no mínimo 10% de suas
áreas urbanas e rurais, individualmente
consideradas, para preservação ambiental na forma
de bosques, parques e/ou resesvas. | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado do substi-
tutivo. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | VII-b - Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Mabiente
Dá nova redação ao art. 45 e do seu parágrafo
segundo, na forma seguinte:
Art. 45 - Fica criado o tributo municipal de
conservação e reposição do meio ambiente, cobrado
de toda pessoa física e jurídica que utiliza ou
explore recursos naturais, que não os definidos
como minerais com finalidade de lucro.
§ 2o. - Para preservação e/ou recuperação do
meio ambiente. A união, estados e municípios,
alocarão recursos em seus orçamentos anuais, não
inferiores a 1% (um por cento) da receita,
independente, nos municípios, doque for arrecadado
pelo tributo definido no "caput" deste artigo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A intenção de carrear recursos para a
proteção do meio ambiente, foi contemplada com redação consi-
derada adequada e abrangente. | |
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