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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
APROVADA in res [X]
ANTÔNIO BRITTO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação. E suprima-se o artigo 11. Art. 10 Não será admitida a reeleição para os cargos de Presidente e Vice Presidente da República, Governadores e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito. 
 Parecer:  O nobre Constituinte preconiza que os ocupantes de car- gos do Poder Executivo não podem ser reeleitos. A proposta merece nossa total acolhida exceto na hipótese do parecer à Emenda N. 82. Também repudiamos a tese da reeleição para essa modalidade de cargo, levando em conta as várias imperfeições. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o., parágrafo 1o., do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação: § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Propõe o Autor alistamento e voto obritagórios. Concordamos plenamente com a justificação, na qual afirma que "a inovação introduzida pela Subcomissão não corresponde nem às expectativas nem às necessidades do processo democrá- tico". Pela aprovação.