1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00685 REJEITADA | |||
Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | |||
Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 102 do Capítulo IV-do Ministério Público Acrescente-se ao Art. 102 o Inciso VIII com a seguinte redação: "VIII - Referendar, sem exclusividade, os acordos estrajudiciais". | |||
Parecer: | Não é tema para ser tratado a nível Constitucional. Rejeitada. |