1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:032 | |||
Texto: | ||||
Indexação: | OBJETIVO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, HABEAS CORPUS, AUTORIA, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES, PRAZO, FUNCIONAMENTO, DEFESA, INTERESSE, MEMBROS. |