APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: SP in uf [X] 1987::01::09 in date [X] HELIO ROSAS in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24571 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo VI, Título IX do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o artigo seguinte: "Art. Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Estado, devendo a lei protegê-los contra a crueldade e os maus tratos."
	Parecer:	Trata-se de Emenda que confere ao Estado a tutela de to- dos os animais existentes no País. Não obstante a intenção do autor em proteger a fauna e o meio ambiente, a abrangência da medida parece-nos por demais extensa. A proposição, por outro lado, pode ser veiculada pela legislação infraconstitucional, com o detalhamento necessá- rio. Pela rejeição da Emenda.