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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (14)
PMDB (11)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao substitutivo da Comissão da Ordem Social, inclua-se os seguinte artigos, renumerando-se os demais: Art. 75. - O Estado e a Sociedade tem o dever de amparar os doentes mentais, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade, defendem sua saúde e bem estar, se possível em seus próprios lares; garantam condições dignas de vida; impeçam discriminações e preconceitos de qualquer natureza. § único - O Poder Público garante o tratamento em instituições apropriadas aos doentes mentais incapazes de suprirem sua própria subsistência ou de regerem. Art. 76. - A responsabilidade penal dos doentes mentais será determinada em função da sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 77. - Constitui crime inafiançável subestimar, estereatipar ou degradar doentes mentais por meios de palavras mentais por meio de palavras, imagens ou representações, através de quaisquer meios de comunicação. Art. 78. - A União, osEstados e os Municípios, em seus respectivos orçamentos, destinarão para a assistência especializada das pessoas portadoras de doenças mentais, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos carreados para a Saúde. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. De fato, conforme a argumentação constante da justificação da Emenda, há significativa diver- sidade entre a pessoa portadora de deficiência e o doente men tal, caracterizando-se este, comumente, por ser portador de mal transitório. Dessa forma, não se pode caracterizar o doen te mental como minoria, devendo seus direitos serem considera dos no Capítulo II, Seção I (Da Saúde), onde, em essência, es tão contemplados. Diante disso, pois, a Emenda foi aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 61 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos." 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 PREJUDICADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 60 do Substitutivo da Ordem Social, a seguinte redação: Art. É vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvadas as já existentes. 
 Parecer:  Prejudicada. O art. 60 do Substitutivo veda a acumulação de aposentado- rias. O autor da Emenda propõe uma ressalva a esse dispositi- vo, procurando garantir o direito às aposentadorias já conce- didas. Entendemos que tal medida seja desnecessárias, vez que as situações viradas pelo autor da Emenda configuram casos de direito adquirido. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redaçaõ: O reajuste periódico da remueração dos servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma época e com os mesmos índices dos servidores da iniciativa privada. 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos ser desnecessária a mudança proposta,uma vez que o art.2,inciso IV já acolhe a pretensão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 13 do Substitutivo da Ordem Social, a seguinte redação: O Servidor Público ou trabalhador da livre empresa, será aposentado voluntariamente, após 30 anos de serviço para o homem, e 25 anos para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do Substitutivo da Ordem Social, a seguinte redação: Os trabalhadores rurais terão os mesmos direitos que os trabalhadores da cidade, como sejam: saúde, aposentadoria, seguro-desemprego, e salários. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do art. 2o. contempla plenamente a pretensão do pro- ponente. Aos trabalhadores rurais são garantidos os mesmos direitos, sem qualquer exceção. Julgamos desnecessária a in- clusão de um novo artigo quando a matéria já se encontra in- serida no texto do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 77 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade, física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade à comunicabilidade, ao trabalho produtivo e remunerado e a defesa gratuita. Aqueles que lhes negam estes direitos, serão punidos na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos desnecesário que o artigo preveja punição, na forma proposta pela emenda, tendo em vista que a lei ordinária de- verá tratar de todos os aspectos da questão, dentro dos prin- cípios que o artigo estabelece. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 61, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 PREJUDICADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação. PROPOSTA Nova redação: Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da sugestão intenta alterar o "caput" do art.II do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas , Pessoas Deficientes e Minorias. A atual fase é de apreciação das emendas oferecidas ao substitutivo da Comissão da Ordem Social. Daí, a prejudicialidade da emenda. Por outro lado, a emenda reproduz, com as mesmas palavras, tanto no texto como na justificativa, a de no.7s1097. Somos pela sua prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 PREJUDICADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Populações Indígenas Art. 9o. - Os índios gozarão dos direitos especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo de outros instituídos por lei, Proposta Nova Redação: Art. 9o. - Os índios gozarão da proteção especial da União que, sem prejuízo de outros direitos instituídos por lei, buscará o desenvolvimento das comunidades indígenas, bem como a sua harmoniosa integração à sociedade nacional, respeitando suas culturas e tradições. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda pretende alterar o art. 9o. do anteprojeto da subcomissão dos negros, populações indíge- nas, Pessoas Deficientes e minorias. A etapa atual é o exame das emendas oferecidas ao Substitutivo da Comissão de Ordem Oficial. Daí, a prejudicialidade da emenda. Cabe-nos adian- tar que aquela disposição deixou de figurar ao Substitutivo da Comissão, mas que, em linhas gerais, já total coerência, no Substitutivo, em busca do estabelecimento de uma efetiva proteção especial do Estado às comunidades indígenas do País; Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01202 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dos Direitos e Garantiasqc*aa4*f Art. 1o. A sociedade brasileira é pluriétnica, ficando reconhecidas as formas de organização nacional dos povos indígenas. Propostaqc*aa4*f Art. 1o. - Cancelar. 
 Parecer:  Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gra)". Como "a miscigenação natural entre as três raças que, de certa forma, está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é pluriétnica. Quanto ao reconhecimento das formas de organização própria das nações indígenas, discordamos do nobre Constituinte, que julga que o assunto deve ser remetido à legislação ordinária. Pela magnitude da questão, julgamos cabíbel que ela conste da Carta Magna. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01203 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 2o. Nas entidades públicas de orientação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, e assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores"". 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "publicas" exime entidades para-fiscais e finan- ciadas pela sociedade, como o SESC, SESI, SENAI, e SENAC de terem a participação da sua clientela objeto, o que seria justo e desejável, para uma adequação programática destas instituições às necessidades do trabalhador. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01437 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dos negros, das minorias e das populações indígenas. Art. 70. .................................... § 3o. A execução da política indigenista será coordenado por órgão próprio da administração federal, subordinado a um Conselho de representações indígenas, a serem regulamentados em lei. ............................................ Proposta Nova redação: § 3o. A execução da política indigenista será coordenada por órgão próprio da administração federal a ser regulamentada em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos indispensável que o órgão próprio da administra- ção federal que coordene a política indigenista esteja subor- dinado a um Conselho de representações indígenas, como forma de impedir que ele se desvie de suas funções e obrigações re- guladas por lei. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01439 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dos negros, das minorias e das populações indígenas Art. 79. São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sia organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. ............................................ Alterar a redação. Art. 79. Aos índios e aos silvícolas são reconhecidos seus direitos originários sobre as terras que habitam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. 
 Parecer:  Rejeitada. O conceito de índio refere-se à identidade étnica dos indi- víduos participantes das comunidades indígenas, abrangendo amplamente, portanto, o conceito de silvícola, que a emenda pretende incluir no artigo 79 do Anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01440 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dos negros, das minorias e das populações indígenas. Art. 1o. .................................... V - A sociedade brasileira é pluriétnica. São reconhecidas as formas de organização próprias nas nações indígenas. ............................................ Proposta Cancelar item V. 
 Parecer:  Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gro)". Como "a miscigenação natural entre as três raças, que, de certa forma está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é plurietnica. Também não concordamos que o conceito de "nações indígenas", traga riscos como a formação de enclanes dentro do território nacional, posto que a situação das terras indígenas, bem como o relacionamento das sociedades indígenas com a sociedade en- volvente, está claramente disciplinada no Anteprojeto em questão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01441 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao artigo 79. § 4o. - Os direitos previstos neste capítulo se aplicam aos índios com elevado estágio de aculturação, que mantenham uma convivência constante com a sociedade nacional e que não habitem terras indígenas. 
 Parecer:  Rejeitada. A disposições do Substitutivo amparam, asseguram direitos aos índios que vivem em comunidades indígenas, com sua organiza- ção social, usos, costumes, tradições, línguas e crenças . O índio tem, destarte, uma origem, um sistema de vida, ao qual se arraiga e a ele mantém-se ligado durante a vida, mes- mp que opte, por livre e espontânea vontade, por outros sis - temas. Todavia, aquele local é e continuará sempre sendo seu mundo, o seu berço, as suas e o seu espírito. Por tais razões, em nosso entendimento, não devemos estabele- cer conceitos ou situações que o façam afastar-se desse mundo onde se conceituam todos os seus valores materiais e espiri tuais, seja qual for o seu estágio de aculturação. Em que pesem as razões que nortearam a iniciativa do preclaro Constituinte somos, pelas razões apontadas, pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01442 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Alterar a redação: Art. 80...................................... § 1o. São terras habitadas pelos índios ou silvícolas aquelas por eles utilizadas para habitação, atividades produtivas para sua subsistência, que possibilitem o seu desenvolvimento sócio-econômico, que mantenha seu ambiente cultural e que permita a sua harmoniosa e progressiva integração à comunhão nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda procura introduzir no texto a necessidade de se pro- mover a "harmoniosa e progressiva integração" dos índios "à comunhão nacional", e não foi aceito porque o objetivo pri- mordial do Anteprojeto, no que diz respeito às comunidades indígenas, é o de garantir a preservação de sua identidade étnica e cultural e não o de promover sua integração compul- sória à sociedade envolvente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01443 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Nova redação. Art. 80 - As terras de posse imemorial efetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda for rejeitada pois consideramos que a redação origi- nal constante do substitutivo por ser mais objetiva, é mais eficaz no que se refere á garantia de um direito primordial das populações indígenas, aquele de reproduzirem-se física e culturalmente. Entendemos que suprimir a expressão "... e do subsolo" como propõe o nobre parlamentar, significa abrir a possibilidade para que outros que não indios explorem as ri- quezas do subsolo existentes nas terras indígenas. O art. 82 do substitutivo é claro no que se refere ao "privilégio da União" para desenvolver, em situações especiais, atividades d e leva, pesquisa e exploração das riquezas minerais em terras dos indios. Não vislubramos no texto constitucional original o estabelecimento de prerrogativas para as populações indíge- nas, fato que geraria discriminação em relaçao a outros gru- pos sociais da sociedade envolvente e feriria, sem dúvida. o princípio de isonomia. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01444 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Nova redação: § 2o. - As terras habitadas pelo índios ou silvícolas são bens da União inalienáveis e imprescritiveis. 
 Parecer:  Rejeitada. Não vislumbramos na atual redação do § 2o. do artigo 80 qual- quer limitação ao desenvolvimento nacional, particularmente a qualquer região do País, bem como qualquer prejuízo, em futu- ro próximo, às comunidades indígenas. O que o insígne autor busca, com a redação que oferece ao dispositivo, é permitir que as terras ocupadas pelos índios fiquem disponíveis e que possam ter qualquer outra destina- ção, diferente da prevista no substitutivo. Aceitar tal disposição corresponderá à implosão de todo o ar- cabouço jurídico que se procurou edificar até o momento nos trabalhos da Comissão da Ordem Social. As terras ocupadas pelos índios devem ficar indisponíveis a qualquer título, proibida outra destinação que não seja a posse e usufruto deles próprios. Por tais razões, nossa manifestação é pela rejeição da pro- posta do preclara Constituinte Lourival Baptista. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01445 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Nova redação: § 3o. Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares e de interesse da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado. 
 Parecer:  Rejeitada. Difícil a efetivação da hipótese prevista na sugestão ofere- cida pelo insígne Constituinte. Não temos conhecimento de o- corrência de remoção de grupos indígenas de suas terras por interesses de soberania nacional. A aceitação da proposta implicaria na inclusão, no texto constitucional, de uma hipótese sob mil faces que poderia se invocada nas circunstâncias mais díspares, envolvendo razões de ordem subjetiva para justificar a remoção das populações indígenas das terras que ocupam. Há a notar ainda que , na nova redação oferecida, foi elimi- nada a expressão "é proibida, sob qualquer pretexto, a desti- nação para qualquer outro fim das terras temporariamente desocupadas". Não há, na justificativa, qualquer argumentação justificando a exclusão, no parágrafo, da expressão em tela. Em nosso entendimento, o texto do § 3o. do artigo 80, como figura no substitutivo, atende melhor aos objetivos persegui- dos, por diferentes razões, pelo novo Diploma Básico em elaboração. Pelo exposto, somos pela rejeição da proposta. 
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