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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PFL (2)
Uf
SE[X]
Nome
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15105 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 272, parágrafo 11, II, B -, do Projeto de Constituição. Suprima-se a expressão: "... petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e..." 
 Parecer:  O nobre Constituinte João Machado Rollemberg quer que permaneça no campo de incidência do ICMS o petróleo e os com- bustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Nesse sentido, suprime da pretendida não incidência esses produtos, deixando apenas a energia elétrica (Art. 272, § 11, item II, alínea "b"). Diz que misturam-se coisas diversas, que não toleram a pretendida semelhança; que é uma novidade marcante a negocia ção de energia elétrica, como base de imposição pelo imposto estadual de vendas marcantis; que no tocante ao petróleo e seus derivados, os Estados cobravam o antigo Imposto sobre Vendas e Consignações, existindo experiência acumulada acerca de tal imposição; que o petróleo e os combustíveis são merca- dorias como outras quaisquer. O problema suscitado pela emenda parece evidenciar quanto é conveniente transferir para o Código Tributário ou outra lei complementar as incidências e não incidências que o invo- cado parágrafo pretende disciplinar em nível constitucional! Mas a minuta de nova versão para o Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sistematização, repete no particu- lar o texto anterior. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15106 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e respectivo parágrafo único do projeto de constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes.