| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA  | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do
anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda, repetida com a mesma formulação na de no.
700136-3, do mesmo autor, considera "dispensável e estranha"
a preocupação específica com a área nuclear. O anteprojeto
reconhece, ao contrário, que tal preocupação é notória prio
ritária na sociedade brasileira. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 APROVADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a
seguinte redação:
A atividade nuclear em território nacional
somente será admitida para fins pacíficos.
Parágrafo único. O Congresso Nacional
fisclizará o cumprimento do disposto neste Artigo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade
do anteprojeto.
As restriçôes estabelecidas no anteprojeto garan
tem, com maior eficácia, o objetivo pretendido pela emenda,
motivo pelo qual entende-se que ela está acolhida no seu mé
rito. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do
anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda é feita em nome do desenvolvimento sócio-
econômico e da soberania nacionais, que é exatamente o que o
nas decisões públicas.
Anteprojeto ampara, com as devidas salvaguardas à qualidade
de vida da sociedade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 APROVADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 43 do anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio ambiente a
seguinte redação:
Art. 43 - A instalação e funcionamento de
centrais nucleares dependerão de prévia
autorização do Congresso Nacional.
§ 1o. - As demais atividades nucleares serão
exercidas mediante controle do Poder Público, sob
fiscalização e acompanhamento do Congresso
Nacional.
§ 2o. - A responsabilidade por danos
nucleares independe da existência de culpa,
vedando-se qualquer limitação relativa aos valores
indenizatórios. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida, com nova redação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 APROVADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 43 do anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
seguinte redação:
Art. 43 - A instalação e funcionamentode
centrais nucleares e de indústrias que coloquem em
risco o meio ambiente e a saúde da população
dependerão de prévia autorização do Congresso
Nacional.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - .................................... | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 APROVADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 44 do Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Aprovada.
A justificativa da emenda lembra bem que cabe à so-
ciedade e ao Poder Público assegurar o caráter pacífico de
nossa atividade nuclear, objetivo amplamente contemplado no
artigo em pauta. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Dê-se ao art. 1o., caput, a seguinte redação:
O Brasil é uma República Federativa, fundada
no Estado democrático de direito e no governo
representativo, para a garantia e a promoção da
pessoa e da comunidade nacional, em convivência
pacífica com todos os povos e é constituída pela
associação indissolúvel da União Federal, dos
Estados e do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a.
Ao art. 1o., § 1o.,
Dê-se a seguinte redação:
§ 1o. Todo o poder emana do povo e em seu
benefício é exercido. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios -II-a
Inclua-se onde couber:
Mediante lei complementar será instituida a
Zona Franca de Parnaíba e Luiz Correia, no Piauí,
e criada a respectiva Superintendência, que
funcionará durante vinte e cinco anos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
Será prioritariamente concluída a Rodovia
Fortaleza - Brasília - BR-020. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
A União não poderá conceder isenção,
incentivo fiscal nem anistia referente a tributos
de competência dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Co-
missão. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
O Procurador Geral da Justiça é o chefe do
Ministério Público Federal e o Procurador Geral da
União é o chefe da Procuradoria da União.
Parágrafo único. Os Procuradores-gerais são
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovados pelo Senado Federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
Os Secretários de Estado são de livre
nomeação e exoneração do Governador.
Parágrafo único. O Secretário de Estado que,
após ser ouvido, receber moção de censura votada
pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa,
será imediatamente exonerado pelo Governador. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
As imunidades e inviolabilidades asseguradas
aos Deputados Estaduais, são extensivas aos
vereadores, em todo o território estadual. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
Nenhum servidor estadual poderá receber
vencimento ou salário inferior ao salário mínimo
vigente no Estado, nem remuneração mensal superior
à paga ao Governador. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b
Acrescente-se onde couber:
Art. A fiscalização financeira e orçamentária
do Estado será exercida pela Assembléia
Legislativa, mediante controle externo e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo,
instituído por lei.
Art. O Tribunal Estadual de Contas, órgãos
militares da Assembléia Legislativa exercerá
mediante controle externo, a fiscalização
financeira, orçamentária e operacional sobre os
atos da administração estadual e dos municípios.
§ 1o. Lei de iniciativa do Tribunal Estadual
de Contas disporá sobre sua organização, podendo
criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo
no exercício de suas funções e na descentralização
de suas atividades.
§ 2o. O Governador do Estado, após aprovação
pela Assembléia Legislativa, nomeará os membros do
Tribunal Estadual de Contas, escolhidos entre
brasileiros maiores de 35 anos, de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública.
§ 3o. Os membros do Tribunal Estadual de
Contas, serão denominados vice-ministros e terão
as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e
impedimentos dos desembadores do Tribunal de
Justiça do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Acrescente-se ao art. 9o.
Criar e manter a guarda Municipal | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada
Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada
aos Estados.
aos Estados. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Inclua-se onde couber:
Nenhum servidor municipal poderá receber
vencimento ou salário inferior ao salário mínimo
vigente no Município nem remuneração mensal
superior à do Prefeito. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Comissão temática..
Comissão temática.. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Ao art. 5o., caput
Onde se lê:
".... pela Constituição Municipal..."
Leia-se
".... pela Lei Orgânica do Município..." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-C.
Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a
seguinte redação:
Parágrafo único. A criação, incorporação,
fusão ou desmembramento de municípios dependerá de
prévia consulta plebiscitária às populações
diretamente interessadas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
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