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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
PFL (1)
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
07 (1)
05 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No texto do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se mais um parágrafo ao Art. 35 (passando o parágrafo único a ser considerado § 1o.), com a seguinte redação: Art. 35 - ==.+x § 1o. - ==.+x § 2o. - ==.+x § 2o. - É dever do poder público, e da coletividade, o combate à poluição sonora, nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada pela abrangência do texto . 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se à redação do é 1o, do Art. 23, do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: "Salvo aquela que vise proteger à formação do menor ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída"". 
 Parecer:  A proteção moral, religiosa e política pretendida pelo Cons- tituinte está ssegurada na nova redação, pela informação dada a cada obra e a sua classificação. acolhida parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Insira-se, após o art. 25, do Anteprojeto de Constituição elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, renumerando-se os demais artigos, o seguinte dispositivo: Art. 26 - É dever dos meios de comunicação de massa, contribuir com seus instrumentos de divulgação para a educação moral e cívica dos cidadãos. Art. 27 - (redação correspondente ao artigo 26) 
 Parecer:  A proposta está contemplada no texto do Substitutivo, ao se destacar a "função predominantemnte cultural dos meios de comunicação social", que, cumprida, irá contribuir para a edu cação moral e cívica dos cidadãos. Acolhida parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:   
 Parecer:  A valorização do magistério é princípio amplamente acolhi do pelo Substitutivo, cabendo a sua pormenorização a outras normas legais. Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso V, do Art. 2o., do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Educação, CUltura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. 2o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - Garantia do ensino fundamental para todos, nela incluída a existência, no meio rural, de escolas que ministrem até a 8a. sérei de 1o. grau, com a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Do currículo constarão disciplinas relacionadas com o associativismo e o cooperativismo. 
 Parecer:  O conteúdo do inciso V do art. 2o. do Anteprojeto está presen te no item I do art. 3o. do Substitutivo que por sua vez abrange, mesmo sem especificar, o meio rural e urbano. O mesmo item contém, ainda, a duração mínima do ensino funda- mental. Este art. 30. agasalha também, a preocupação no nobre Parlamentar, no que se refere a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Quanto ao currículo, este é assunto de competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Acolhida parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 2o., do Artigo 1o., do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, pela seguinte: Art. 1o. - § 2o. - Os pais têm o direito e o dever de instruir, educar e disciplinar seus filhos, dentro dos preceitos da obediência filial, da moral e dos bons costumes, e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no mérito. Entendemos que a redação dada ao parágrafo 2o. do Art. 2o. contemple a proposta. Ademais, o Código Civil já trata da matéria (ver Art. 384). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  No Título IX da Ordem Social, Capítulo II, da Seguridade Social, do Projeto de Constituição, em seu art. 336, apresentamos a seguinte emenda aditiva: Diz o art - "A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social, e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição." Em adiantamento apresentamos a seguinte emenda - Salvo quando destinada a instituições que tenham como finalidade a formação profissional, de assistência social, sem, fins lucrativos. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.