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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02871 NÃO INFORMADO
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "o" do inciso XV do art. 13.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02719 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "o" do inciso XV do art. 12.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da alínea "o" do ítem XV do arti- go 12 do Projeto. A matéria de que trata o dispositivo em apreço afigura-se-nos oportuna e meritória em seus fins. Daí a rejeição que propomos.