1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | |||
Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 24, renumerando-se os parágrafos seguintes. | |||
Parecer: | Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. |