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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
MG (1)
RJ (10)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 158, inciso XIII. Dê-se ao inciso XIII, do artigo 158, nova redação: Art. 158 XIII - celebrar tratados, convenções e quaisquer atos internacionais sempre "ad referendum" do Senado Federal, vedada a vigência provisória em qualquer hipótese. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda. TEXTO A SER ACRESCIDO: vedado a vigência provisória em qual- quer hipótese. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: INCISOS III, VIII e X DO ARTIGO 96 Suprimam-se os incisos III, VIII e X, do art. 86 do Projeto. 
 Parecer:  É procedente a sugestão contida na presente emenda, exceto com relação ao inciso X. Sobre isto reportamo-nos ao parecer no. 1p11910-3. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : INCISO X E XVIII DO ART. 13. Suprimam-se do inciso X a expressão "... sendo a hora noturna de 45 minutos" e do inciso XVIII a expressão "... com remuneração em dobro". 
 Parecer:  Quanto ao inciso X, entendemos que não deva figurar no texto constitucional qual a porcentagem e a duração da hora noturna. Com relação ao inciso XVIII, julgamos importante estabe- lecer o princípio relativo às férias e seu respectivo paga- mento integral, como sugere a presente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02537 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 322 O art. 322 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 322 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pala Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Susbstitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02538 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 325 Inclua-se no art. 325, do Projeto, o § 4, com a seguinte redação: § 4 - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através das cooperativas. 
 Parecer:  pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO. Art. 345 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 345 passando o Art. 345 a ter a seguinte redação. "Art. 345 - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único. 
 Parecer:  Apesar de serem suprimidos o Art. 345 e seus itens, parte do conteúdo dos mesmos foram aproveitados no 1o. artigo da Seção Saúde. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02545 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 407 Acrescente-se ao artigo 407 do Projeto o seguinte § único: " unico - Um meio ambiente equilibrado a que se refere este artigo compreende: a) utilização recionalizada do solo, subsolo, da água e do ar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino, em especial da comunidade, para participação em defesa do meio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, ressalvada redação a ser dada no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02548 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 425 § 2o. O § 2o. do artigo 425 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 2o. - As terras habitadas pelos índios ou silvícolas são bens da União inalienáveis e imprescritíveis. 
 Parecer:  A Emenda foi aprovada parcialmente, pois acatou-se a sugestão de supressão da parte final da redação original, mantendo-se apenas nesta parte a responsabilidade da união em demarcar as terras de posse das populações indigenas, como garantia da sobrevivência física e cultural daquelas popu- lações. Emenda aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02553 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Suprima-se do anteprojeto: incisos VII, VIII, XXVI, XXVII 
 Parecer:  O inciso VIII deverá ser suprimido devido à improprie- dade que contém. Com relação ao VII, há que se ressaltar que ele contempla aquela classe de trabalhadores que hoje berce- bem apenas a comissão das vendas efetuadas. O referido item garante um salário fixo, nunca inferior ao mínimo, no sentido de proteger o empregado nos meses em que as vendas caem a tal ponto que põem em risco o salário daquele mês. A manutenção do inciso XXVII faz-se necessário tendo em vista a retribuição social que deve a empresa ao seu emprega- do. Enfim, quanto ao item XXVI, o mesmo deve assegurar, nes- ta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a garan- tia de aposentadoria, deixando por boa técnica legislativa, que o Capítulo da Seguridade Social especifique suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc... . 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a alínea a, do art. 17, VIII, pela seguinte: "a) A todo o cidadão é assegurado o direito de viver em ambiente isento de contaminação ambiental." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo IV do Título II (após o art. 18), renumerando-se os seguintes: "Art. Para todos os efeitos, os cidadãos portugueses, se o desejarem, e sem prejuízo da nacionalidade portuguesa, são equiparados a brasileiros natos." 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial.