1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00008 APROVADA | |||
Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | |||
Texto: | Parágrafo segundo ao artigo 40: "Em cada Ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da Pasta e que será escolhido entre os funcionários ou militares da carreira no respectivo Ministério, ou requisitados de postos equivalentes de outros Ministérios." |