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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03476 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O artigo 415 do Anteprojeto passa à seguinte redação. "Art. 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo correspondente, podem estabelecer, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03478 REJEITADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Suprima-se os parágrafo 1o. e 2o. do Artigo 422 do Anteprojeto.
	Parecer:	A supressão solicitada altera a substância do dispositi- vo. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03279 PREJUDICADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O artigo 409 do projeto passa à seguinte redação. "Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo correspondente, podem estabelecer, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais".
	Parecer:	A matéria de que trata o Art.409 já se encontra suficien temente atendida no Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudicada, a proposição em exame.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03281 APROVADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 415 do projeto.
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da Emenda.