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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (140)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (140)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (12)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (157)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (136)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28771 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 76, TÍTULO V, CAPÍTULO I, SEÇÃO II No Título V, Seção II, onde se lê DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL leia-se "DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA NACIONAL", incluindo-se no Artigo 76, essas competências: XVII - a eleição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para um mandato de seis anos. XVIII - a eleição dos Juízes do Tribunal Superior Eleitoral para um mandato de seis anos. 
 Parecer:  A emenda preconiza a alteração do Título V, Capítulo I, Seção II, para "Das Atribuições da Assembléia Nacional", in- cluindo ainda mais dois incisos relativos à eleição dos Mi- nistros do Supremo Tribunal Federal e dos Juízes do Tribunal Superior Eleitoral. Fixa-lhes ainda os mandatos em 6 anos. Primeiramente, não vemos motivo que jutifiquem a altera- ção da denominação do Congresso Nacional para Assembléia Na- cional, ainda mais em um único lugar. O texto, em vários dis- positivos, usa essa denominação, que já se encontra consagra- da em nossa tradição. Com relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aos Juízes do Tribunal Superior Eleitoral é inconcebível sua eleição por um mandato com prazo determinado, pois fere fron- talmente a garantia da vitaciedade no cargo, assegurada na Constituição. A emenda discrimina os Juízes do Tribunal Su- perior Eleitoral e ignora que a nomeação dos Ministros do STF é feita pelo Presidente da República após aprovação da esco- lha pelo Senado Federal. Opinamos, pois, pela rejeição da emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28772 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 220, TÍTULO VII, CAPÍTULO II, SEÇÃO II No artigo 220 do Título VII, Capítulo II, Seção II, DOS ORÇAMENTOS, acrescente-se o § 8o.: § 8o. - Os trabalhadores e todos os setores produtivos organizados da sociedade têm o direito de participar da elaboração, execução e controle dos planos econômicos nacionais. 
 Parecer:  A emendado nobre Constituinte, acrescenta o § 8o., do que estabelece que os trabalhadores e setores produtivos participem da elaboração, execução e controle dos planos econômicos. Entendemos que o dispositivo não é matéria Constitucional, vez que estabelece critérios e não princípios. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28773 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII No Título VIII, DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, do Capítulo I, inclua-se onde couber: Art..... - É dever do estado realizar uma distribuição cada vez mais justa da riqueza e promover a coexistência democrática entre as formas de propriedade pública, privada, cooperativa, associativa e comunitária, desde que cumpram uma função social e estejam subordinadas aos interesses maiores do país. 
 Parecer:  Não há, no texto do Projeto de Constituição, e como pre- tende a emenda, qualquer vedação e/ ou restrição às diversas formas de propriedade. Ao contrário, ao assegurar-se o direi- to à propriedade de forma genérica, é garantido também a existência de suas formas específicas pública, privada, cooperativa, comunitária condicionando-as, tão-somente, ao cumprimento de uma função social. A distribuição mais justa da riqueza foi definida, no Projeto, como princípio para a ordenação da atividade econômi ca. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28774 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 245, TÍTULO VIII, CAPÍTULO II Acrescente-se ao artigo 245 o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Não se admitirá propriedade rural de empresas de capital estrangeiro ou a elas associado. 
 Parecer:  A emenda propõe a proibição do acesso de empresas de capi- tal estrangeiro à propriedade da terra no País. A proibição é impertinente. No nosso entender, a legisla- ção deverá, sim, estabelecer limitações e restrições à aqui- sição ou arrendamentos de imóvel rural por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28775 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246, TÍTULO VIII, CAPÍTULO II No artigo 246 do Título VIII, Capítulo II, DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA, acrescente-se o seguinte parágrafo: § 4o. - o imóvel que não corresponder a obrigação social será desapropriado para fins de Reforma Agrária, sendo que a declaração de interesse social para o objetivo exposto opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28776 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 262, TÍTULO IX, CAPÍTULO II, SEÇÃO I No artigo 262 do Título IX, Capítulo II, Seção I, DA SAÚDE, acrescente-se o § 5o.: § 5o. - As atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos e equipamentos essenciais para a saúde, subordinam-se à política nacional de saúde e são desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade para os órgãos públicos e empresas nacionais com vistas à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  Embora meritória a proposição contida na Emenda, consi- dera o Relator que, uma vez referida no texto do Substitutivo como competência do sistema único de saúde, será logicamente regulamentada à posteriori, da maneira mais conveniente. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28777 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 268, TÍTULO IX, SEÇÃO III No artigo 268 do Título IX, Capítulo II, Seção III, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, acrescente-se o inciso V: V - eliminação da fome crônica, pela promoção de programas que assegurem adequada disponibilidade alimentar e sua equitativa distribuição. 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28778 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX CAPÍTULO III No Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, inclua-se onde couber: Art... - A lei estabelecerá em nível nacional, princípios básicos das carreiras do magistério público federal, estadual e municipal para os diferentes níveis de ensino, assegurado: I - provimento de cargos e funções mediante concurso público de títulos e provas; II - salário e condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional; III - estabilidade no emprego, seja qual for o regime jurídico; IV - aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviços; V - direito irrestrito à sindicalização VI - condições para a elaboração e aplicação do estatuto do magistério municipal em todos os municípios que dispuserem da rede própria de ensino. Os municípios que não cumprirem o estabelecido serão punidos na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria contida na emenda em apreço já ficou discipli- nada ou prevista no inciso V do art. 372, que elenca princí- pios básicos pertinentes à carreira do magistério, sumariados na forma do inciso IV do art. 274 do Substitutivo, dentro da premissa de confiar à lei ordinária a explicitação das garan- tias, direitos e conquistas do magistério. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28779 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III No Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, inclua-se onde couber: Art.... - A União aplicará anualmente nunca menos de 18%, e o Distrito Federal, os Estados e Municípios, nunca menos de 25% da receita orçamentária global, para a manutenção e desenvolvimento dos sistemas educacionais públicos federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28780 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 275, TÍTULO IX, CAPÍTULO III No artigo 275 do Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o Inciso VI: VI - Assegurar o princípio do pluralismo de aprendizagem de línguas estrangeiras modernas: 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, TÍTULO IX, CAPÍTULO III No artigo 277 do Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, substitua-se o parágrafo único por: Parágrafo único - A educação religiosa, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28782 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 279, TÍTULO IX, CAPÍTULO III No artigo 279 do Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o § 5o.: § 5o. - É dever da União a manutenção e expansão do Ensino Superior público, gratuito e de boa qualidade, a nível de graduação e pós- graduação, cabendo ao Distrito Federal, Estados e Municípios os encargos educacionais os demais níveis de ensino. 
 Parecer:  A Emenda propõe, com adição de novos dispositivos ao ar- tigo 279, explicitar as competências dos sistemas de ensino. A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28783 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 1o., TÍTULO IX, CAPÍTULO III Acrescente-se o § 1o. do Artigo 284 a seguinte expressão: § 1o. - "e o patrimônio linguístico nacional". 
 Parecer:  O acréscimo é dispensável, pois dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural, no qual a língua portuguesa e seus falares se incluem. Pela prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28784 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 2o., TÍTULO IX, CAPÍTULO III No título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se ao § do art. 284: § 2o. - e promovendo a cultura nacional baseada na participação criativa do povo. 
 Parecer:  A matéria já está tratada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 289, TÍTULO IX, CAPÍTULO IV O artigo 289 do Título IX, Capítulo IV, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - O mercado interno integra o patrimônio da Nação e sua ocupação, conforme definição em lei, será orientada pela busca da autonomia em Lei, será orientada pela busca da autonomia tecnológica nacional e da melhoria das condições de vida e trabalho da população. 
 Parecer:  O caput do artigo expressa um princípio geral. Sua con- cretização envolverá legislação ordinária, disposições nor- mativas e outros atos reguladores do Executivo que expressa- rão os critérios referidos no parágrafo único. A sugestão apresentada, com a exceção da referência à expressão "con- forme definição em Lei", foi acatada no mérito, ressalvando a redação do Relator. Pela aprovação parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28786 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V No título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, inclua-se onde couber: Art.... - Os meios de comunicação social estão a serviço dos interesses nacionais, vedada a sujeição a interesses estrangeiros ou a monopólios de grupos do poder econômico. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28787 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 291 § 4o., TÍTULO IX, CAPÍTULO V Substitua-se o § 4o. do Artigo 291 do Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, por: § 4o. - Fica assegurado ao Estado o monopólio concernente à exploração de serviços públicos, de telecomunicações e de comunicão telegráfica e postal. 
 Parecer:  Propõe o autor, com substitutivo ao §4o. do Art.291 que o Estado mantenha o monopólio dos serviços básicos à coleti- vidade. Entende o Relator de forma diversa a matéria, razão por- que propõe as rejeição da presente emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28788 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 293, TÍTULO IX, CAPÍTULO V O art. 293 do Título IX, do Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO passa a ter a seguinte redação: Art. 293 - Compete ao Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de comunicação e mediante referendo do Congresso Nacional, outorgar, cancelar ou renovar concessão, permissão e autorização para serviço de rádio e televisão. 
 Parecer:  Apresenta a emenda nova redação ao Art. 293 do Substi - tutivo do Relator. Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média , ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa for- ma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da pre - sente emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28789 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 293 - § 2o. - TÍTULO IX - CAP. V No Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, suprima-se do artigo 293, o seguinte enunciado do § 2o. - "em prazo fixado por lei, vencido o qual o ato de outorga será considerado perfeita". 
 Parecer:  A presente emenda visa a modificar o § 2o. do art. 293. Entende-se estar prejudicada a proposta, a partir do mo- mento em que o relator opta por suprimir o referido parágra- fo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28790 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 293 § 3o., TÍTULO IX, CAPÍTULO V No artigo 293 do Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, o § 3o. passa a ter a seguinte redação: § 3o. A lei regulamentará o Conselho Nacional de Comunicação designado pelo Congresso Nacional para o mandato de 2 (dois) anos, que haverá de promover a política de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação, abrangendo as áreas de imprensa, rádio, televisão e serviços de transmissão de imagens, sons, e dados, por qualquer meio. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte substitutivo ao § 3o. do art. 293, pelo qual atribui à lei regulamentar o Conselho Na- cional de Comunicação, designado pelo Congresso Nacional para mandato de 2 anos. Opta o Relator pela redação atual, propondo a rejeição da presente Emenda. 
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