| ANTE / PROJEMENTODOS | | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12448 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 247 do Projeto de
Constituição
Dê-se, ao Art. 247 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a
assegurar a soberania, independência, defesa do
território nacional e dos poderes
constitucionais." | | | | Parecer: | Trata-se de emenda que busca conceitualmente, alterar a
destinação das Forças Armadas. Iterativamente, temos demons-
trado nosso parecer pela manutenção do texto projetado, que
nos parece mais adequado. Pela rejeição. | |
| 682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12449 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso XII, do art. 13
do Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso XII, do art. 13, a seguinte
redação:
"Art. 13 - ................................
............................................
XII - Salário-família aos dependentes do
trabalhador que receba até seis salários mínimos,
em percentual nunca inferior a vinte por cento do
salário mínimo". | | | | Parecer: | Somos de opinião que a definição da parcela de trabalhado-
res a ser beneficiada pelo salário-família, bem como seu mon-
tante são questões pertinentes à legislação ordinária. A
transitoriedade dessas definições as exclui, a nosso ver, do
texto constitucional.
* | |
| 683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12450 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de
Constituição:
"Art. 12 - ................................
XV - A SEGURANÇA JURÍDICA
............................................
- o sistema penitenciário será estruturado
com vistas a aproveitar a mão-de-obra do recluso,
dando-lhe conições aptas ao trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acrescimo de dispositivo ao ítem xv do ar-
tigo 12 do Projeto disciplinando a organização do sistema pe-
nitenciário.
A proposta merece acatamento e a ideia contida na Emenda con-
vem ser incorporada ao texto do novo substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12451 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13
Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto de
Constituição:
"Art. 13 - ................................
XXXII - proibição de demissão por razões
políticas, ideológicas ou religiosas". | | | | Parecer: | O Substitutivo contemplará a proibição da despedida imo-
tivada do empregado, como forma de garantia da permanência no
emprego. Assim, caberá à legislação ordinária disciplinar ou,
até mesmo, enumerar, as hipóteses legais da despedida que,
esperamos, jamais sejam "por razões políticas, ideológicas ou
religiosas" como bem adverte a Emenda.
* | |
| 685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12452 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86
Dê-se, ao item IX, do Art. 86 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 86 - ................................
............................................
IX - nenhum trabalhador, no serviço público
ou privado, poderá receber remuneração mensal
inferior a um salário mínimo e nem superior a
oitenta salários mínimos, já incluído, neste
último caso, qualquer natureza de adicional a
título de vantagem ou benefício."" | | | | Parecer: | Entendemos que, devido às grandes divergências sobre a
matéria e a busca para se fixar qual a maior remuneração que
poderá receber o servidor público, já é razão suficiente para
que exista um parâmetro no texto constituicional. Contudo, a
Constituição deve enunciar o princípio apenas, ficando para a
lei ordinária seu detalhamento. | |
| 686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12453 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 2o. - Leia-se:
A República Federativa do Brasil é
constituida, sob regime representativo, pela União
indissolúvel dos Estados, e tem fundamentos, na
soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania,
na dignidade da pessoa humana e no pluralismo
político. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro de necessidade de enxugar-se o
texto, sendo forma concisa de expressar o que expressa o Pro-
jeto no seu art. 2o., que já passou pelo crivo de várias e-
tapas. Pela sua provação, salvo pequenas alterações de reda-
ção, que sugeriremos em tempo hábil. | |
| 687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12454 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1o.
Parágrafo Único. Onde se lê, "Todo o poder
emana do povo e com ele é exercido, nos termos
desta Constituição.""
Lei-se:
Todo o poder emana do povo e com ele é
exercido." | | | | Parecer: | A emenda é adequada e está bem fundamentada. Pela
aprovação. | |
| 688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Leia-se no Art. 12, inciso XV, letra "j":
"Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão judicial fundamentada." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "j" do ítem xv do artigo 12 do
Projeto.
A sugestão deverá ser acatada no texto em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12456 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, inciso XV, letra "t", leia-se:
O Estado indenizará o cidadão por quaisquer
danos causados por seus prepostos. | | | | Parecer: | A Emenda, aparentemente mais concisa, confere maior amplitude
ao dever do estado de indenizar o cidadão pelo danos causados
por seus prepostos.
A idéia fundamental da Emenda está, após elaboração uniformi-
zadora, sendo incorporada ao novo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12457 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, inciso XV, letra x , leia-se:
é dever do Estado prestar assistência
judiciária e médica gratuita aos que só possuem o
mínimo indispensável à existência. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "e" do ítem VIII do ar-
tigo 12 do Projeto.
A sugestão, a nosso ver, merece ser acatada, em redação que
venha a ser dada definitivamente ao texto constitucional.
Pela aprovação. | |
| 691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se A Letra (e). Inciso VIII. do
Artigo 12 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "e" do ítem VIII DO ar-
tigo 12 do Projeto.
A sugestão a nosso ver, merece ser atendida em redação que
venha a ser dada definitivamente ao texto constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12459 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 336
Suprima-se o Art. 336 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12460 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 384
Dê-se, ao Art. 384 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 384 - As empresas comerciais e
industriais são obrigadas a manter, em cooperação,
escolas de aprendizagem para menores e cursos de
qualificação e aperfeiçoamento para os seus
trabalhadores.
§ único - Excluem-se das disposições desta
Constituição referentes a contribuições sociais,
para todos os efeitos, as contribuições fixadas em
lei para manutenção de educação para o trabalho,
de que trata este artigo."" | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12461 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 487 (Disposições
Transitórias)
Suprima-se os Artigos 487 e 488 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12464 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 372, inciso V
Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco
anos de exercício em função do magistério, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
que, em qualquer época, venham a perceber os
profissionais de educação, da mesma categoria,
padrões, postos ou graduação". | | | | Parecer: | O conteúdo do Inciso V, do Art. 372 por tratar de maté-
ria infraconstitucional foi retirado do texto pelo Relator.
A matéria poderá ser objeto da legislação ordinária e com -
plementar, em etapa posterior do processo legislativo. | |
| 696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12465 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 368
Suprime integralmente o artigo | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu-
tivo do Relator. | |
| 697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12466 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 360 e seu
parágrafo único do Projeto de Constituição
Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12467 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 360
Suprimir o art. 360 e incluir nas disposições
transitórias, o que se segue, onde couber:
Diposições Transitórias, título X
Art. - A lei determinará as condições em que
recursos públicos, inclusive receitas de empresas
estatais, sociedades de economia mista com
participação dos governos federal e estaduais,
autarquias e fundações instituídas pelos governos
federal e estaduais, poderão ser utilizados na
constituição ou manutenção de entidades de
previdência privada. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12468 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 357
Suprime integralmente o artigo 357. | | | | Parecer: | Nenhum benefício de prestação continuada terá valor men-
sal inferior ao salário mínimo. A manutenção deste princípio
é aspiração de toda a sociedade. Injustificável é, pois, a
sua supressão.
Pela rejeição. | |
| 700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12469 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 359
O artigo 359 passa a ter a seguinte redação:
Art. 359 - A Previdência Social manterá
seguro coletivo complementar de caráter
facultativo. | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
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