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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4346)
Banco
expandEMEN (4346)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2484)
PARCIALMENTE APROVADA (824)
APROVADA (529)
PREJUDICADA (498)
RETIRADA (9)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (2)
AL (45)
AM (49)
AP (36)
BA (169)
CE (58)
DF (67)
ES (547)
GO (195)
MA (70)
MG (190)
MS (67)
MT (57)
PA (135)
PB (171)
PE (294)
PI (27)
PR (640)
RJ (258)
RN (16)
RO (27)
RS (444)
SC (290)
SE (46)
SP (446)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
10 (2)
09 (1)
08 (4332)
07 (2)
05 (7)
03 (1)
01 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13742 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso II do art. 179 do Projeto de Constituição, a expressão sob supervisão do Presidente da República. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13746 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III do Título IV - da Organização do Estado: Art. Lei Complementar estabelecerá os parâmetros a serem obedecidos que ocorra a redivisão territorial do País objetivando melhor alocar, distribuir e racionalizar as administrações estaduais. § 1o. A lei complementar estabelecerá, obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter menos de dois milhões e meio de habitantes nem área superior a duzentos e cinquenta mil quilômetros quadrados. § 2o. A região, antes de se tornar Estado, poderá ser transformada em Território Federal. § 3o. O Congresso Nacional criará Comissão Especial para acompanhar a redivisão territorial. § 4o. A nova redivisão territorial deverá estar implantada, no máximo, no prazo de trinta anos da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, face à solução adotada pelo Projeto de Constituição que cria a Comissão de Redivisão Territorial do País, que a matéria nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13747 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  O art. 356 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 356. ................................. Parágrafo único. A aposentadoria rural poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não seá inferior a um salário mínimo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, na Seção II do Capítulo II do Título IX da Ordem Social o seguinte artigo: Art. O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13749 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Cap. II do Título II dos Direitos Sociais o seguinte artigo: Art. O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  O texto constitucional não fará diferenciação entre tra- balhador rural e urbano. Assim a participação do trabalhador rural na sistemática do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dependerá, apenas de regulamentação pela lei ordinária. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13750 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se no Cap. IV do Título IV - da Organização do Estado o seguinte artigo: Art. Ficam criados, em cada Município, a Comissão do Povo e o Conselho de Cidadãos, eleitos pela comunidade, com mandato não remunerado e coincidente com o dos Vereadores à Câmara Municipal. § 1o. Cabe à Comissão do Povo analisar contas, investimentos, aplicação de gastos públicos e apurar denúncia de corrupção contra a administração social. § 2o. O Conselho do Povo é constituído pelos vereadores e pelos membros do Conselho dos Cidadãos. § 3o. Cabe ao Conselho de Cidadãos fiscalizar as finanças públicas e orientar os membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal quanto às melhores políticas a serem desenvolvidas. § 4o. A lei federal disciplinará a composição do Conselho dos Cidadãos devendo neles haver representação de toda a comunidade, inclusive idosos. 
 Parecer:  Pela rejeição. O artigo 68 que cria o Conselho de Ouvido res foi suprimido por gerar áreas de atritos e se constituir numa Câmara de Vereadores paralela. Da mesma forma, estes Con selhos ou Comissões iriam gerar as mesmas inconveniências. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13751 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336 do projeto 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se alínea "e" ao inciso I do art. 27: Art. 27. ................................... I - ....................................... e) os presidiários têm direito de votar, embora sejam inlegíveis. 
 Parecer:  Pretende o autor conferir o direito de voto aos presidi- ários. Concordamos com os argumentos do autor e somos pelo aco- lhimento da emenda, nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13753 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 356: Art. 356. ................................. Parágrafo único. A aposentadoria por velhice, do trabalhador rural, será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem. 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13754 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo; onde couber: Art - São instituídos o Colégio Notarial do Brasil e o Colégio Registral do Brasil, com personalidade jurídica de direito público, e que se constituirão, respectivamente, das atuais serventias que praticam atos de natureza notarial e de natureza registral, ressalvados os direitos e garantias de seus atuais titulares. § 1o - Os atos notariais e registrais são vinculados ao sistema de emolumentos, que os remuneram integralmente. § 2o - Lei Complementar estabelecerá os princípios reguladores da organização e do funcionamento dos colégios a que alude o artigo. 
 Parecer:  A emenda não corresponde á orientação adotada pelo Rela- tor, além de propor disposição que, por sua natureza, não é constitucional, ainda que transitória. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13755 REJEITADA  
 Autor:  ROBSON MARINHO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: Alínea "r" do item XXIII, do art. 54. A alínea "r" do item XVIII do art. 54 passa a ter a seguinte redação: Art. 54 -...................................- ........................................... XXVI - .....................................- ........................................... r - estrutra básica, atribuições e convocação das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, Territórios e do Distrito Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista orientação dada ao subs titutivo. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13756 REJEITADA  
 Autor:  ROBSON MARINHO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dispositivo emendado: item IV do art. 57 Dê-se ao item IV do art. 57 a seguinte redação: Art. 57 -...................................- ........................................... IV - organizar e manter Polícia Militar, destinada a preservação da ordem, exercendo com exclusividade o policiamento ostensivo e os poderes de polícia administrativa e de manutenção da ordem pública". 
 Parecer:  A forma de atuação dos policiais militares e civis não é objeto de disposição constitucional. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13760 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item b do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  À matéria será dado tratamento adequado no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13761 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do parágrafo único do artigo 305, a seguinte redação: "1 - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão do patrimônio." 
 Parecer:  A reversão do patrimônio da concessionária só se justifi- ca como compensação por eventuais prejuízos causados ao erá rio público. Por isso o texto do Projeto de Constituição fala em reversão de concessão, que seria consequência lógica e au- tomática da rescisão contratual, e não em reversão de patri- mônio. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13762 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se um novo parágrafo 1o. ao Art. 304, com a redação abaixo indicada, renumerando-se os atuais parágrafos 1o. e 2o. para 3o. e 4o., respectivamente: "Art. 304 .................................. ............................................ § 1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas controladas pela União ficarão sujeitas aos mesmos controles e à fiscalização a que estiverem submetidas as empresas privadas, sem prejuízo do disposto no Art. 138 desta Constituição." 
 Parecer:  A emenda não se faz necessária, já que seu conteúdo é ple namente atingido pelo Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13763 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se o caput do art. 408 do Projeto da seguinte forma: "Art. 408 - Incumbe à União, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, XXIII,v: ............................................ 
 Parecer:  A definição das competências dos podêres públicos será objeto de especial atenção do relator na elaboração do subs- titutivo no qual estará sanado o conflito apontado na emenda. Pela aprovação parcial. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13764 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao incico VII do artigo 408 a seguinte redação: Art. 408 .................................... VII - Exigir, para instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13765 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do Art. 494 do Projeto, da seguinte forma: "Art. 494 - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos cinco anos, contados da data da promulgação desta Constituição, caso as jazidas não estejam sendo lavradas na forma prevista em lei." 
 Parecer:  Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13766 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 52, VIII EMENDA - Art. 52 - Incluem-se entre os bens da União: ............................................ VIII - os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica." 
 Parecer:  Despicienda a supressão pretendida pela emenda. A matéria é regulada, no Título da Ordem Econômica e Finan- ceira, de modo a possibilitar ao nu-proprietário beneficiar - se de qualquer dos tipos de exploração mineral. Pela rejeição. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13767 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 253, 11 Emenda - "Art. 253 - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a: I - ........................................ II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins, bem como as atividades de extração e comercialização ilegais de bens minerais." 
 Parecer:  A emenda modificativa trata da destinação da Polícia Fede ral, e, como tal, entendemos ser matéria de lei ordinária. 
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