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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
CE (8)
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  O Título "Do Ministério Público" do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público passa a ter a seguinte redação: "Do Ministério Público e da Advocacia de Estado" Esse Capítulo, que trata do Ministério Público, fica acrescido de artigo, com a redação: "Art. 12. A advocacia da União, dos Estados e do Distrito Federal, que exercerá a representação judicial e os serviços de consultoria jurídica, será regulada por lei. Art. 13. A advocacia da União compreende a Consultoria-Geral da República, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias- Gerais das Autarquias Federais." 
 Indexação:  ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO, INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU, TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Onde se lê: "Art. 11. A União, bem como os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, além dos enumerados em sua competência (artigos 12 e 14), outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprio de impostos descriminados nesta Constituição. § 1o. Imposto instituído com base neste artigo não poderá ter natureza cumulativa e dependerá de lei que obtenha, para ser tida como aprovada, os votos favoráveis da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa. § 2o. O imposto da União excluirá imposto idêntico instituído pelo Estado ou pelo Distrito Federal." Leia-se: "Art. 11. A União, bem como os Estados e Distrito Federal não poderão instituir outros impostos, além dos enumerados na Constituição." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União e na competência dos Estados viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o va- lor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se ba- seia a consitência da distribuição de receita por nós propos- ta. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas, a União tomará a seu encargo, conforme for definido em lei, parte das despesas com a recuperação de terras particulares para seu eficiente uso hidro-agrícola, por meio de açudagem, de poços, da irrigação e da assistência técnica e creditícia. A parte da despesa assumida pela União será ajustada à capacidade de investimento do proprietário." 
 Parecer:  Parecer contrário. As obras propostas pela Emenda devem ser realizadas em terras públicas e destinadas a reforma Agrária, sem o que estarí- amos apenas fortalecendo os latifundios do nordeste. 20.05.87 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17o., parágrafo 5o., com a seguinte redação: "Art. 17. .................................. § 5o. A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência, do tabagismo, do alcoolismo, de medicamentos e outros aspectos nocivos à ética pública." 
 Parecer:  Prejudicada, por ser idÊntica à proposta original. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 1o. Onde se lê: "Art 1o. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a autonomia tecnológica, atendendo as prioridades nacionais, regionais e locais, bem assim a difusão dos seus resultados, tendo em vista, a transformação da realidade brasileira de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e do meio ambiente. § 1o. É garantida liberdade de opção dos pesquisadores, instrumentada pelo incentivo à investigação, criatividade e invenção. § 2o. É assegurado, na forma da lei, o controle pela sociedade, das aplicações da tecnologia. § 3o. A pesquisa deve refletir seu compromisso com as prioridades regionais e locais, bem assim sociais e culturais, tendo em vista, sobretudo, a realização do bem comum, o benefício da coletividade e a plena utilização de seus recursos humano-culturais. § 4o.É garantida a propriedade intelectual, atendidos os interesses do desenvolvimento científico e tecnológico da Nação." Leia-se: "Art 1o. O Estado incentivará o desenvolvimento científico e tecnológico, visando a atender às necessidades nacionais, regionais e locais, e promoverá a difusão de seus resultados. § 1o. É garantida a liberdade de pesquisa, incentivando-se a investigação, criatividade e inventividade em todos os campos do conhecimento humano. § 2o. É garantida a propriedade de produção intelectual, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente quanto ao mérito, porém com nova reda- ção. 
 Indexação:  CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA NUCLEAR, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, BENEFICIAMENTO, URANIO, MINERIO NUCLEAR, DEPENDENCIA, CONSULTA, PLEBISCITO. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se o art. 2o. pelo seguinte: "Art. 2o. A União poderá instituir a reserva de mercados específicos, em caráter excepcional e transitório, com a aprovação por maioria absoluta pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Acatada no mérito pois a reserva de mercado presssupõe a aprovação pelo Congresso que define os prazos de proteção e as condições. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Onde se lê: "Art. 8o. O Poder Público providenciará incentivos específicos às Instituições Públicas de Ensino e Pesquisa, às Universidades, empresas nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica." § 1o. As empresas estatais de economia mista e privadas nacionais, outras nacionais que se dediquem à produção de bens e serviços intensivos em tecnologia, aplicarão não menos do que 5% (cinco por cento) do seu lucro através de fundo específico no desenvolvimento da ciência, tecnologia e formação de recursos humanos. § 2o. Os organismos de desenvolvimento regional aplicarão nas universidades públicas e instituições de pesquisa da região não menos do que 5% (cinco por cento) dos seus orçamentos, em projetos de pesquisa para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e formação de recursos humanos." Leia-se: "Art. 8o. O Poder Público poderá conceder incentivos financeiros e fiscais a instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa e a empresas que realizem esforços na área de desenvolvimento científico e tecnológico." 
 Parecer:  Aceita no mérito porém com outra redação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Onde se lê: "Art. 6o. É assegurado o acesso de todos às fontes nacionais..." Leia-se: "Art. 6o. É assegurado o acesso de todos às fontes públicas..." 
 Parecer:  Não acatada, foi utilizada a expressão "fontes primárias.