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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDS[X]
Uf
RN[X]
Nome
WILMA MAIA (29)
LAVOISIER MAIA (12)
TODOS
Date
expand1987 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03525 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser Emendado: art. 392 Adite-se ao art. 392 do Projeto da Constituição a este inciso: Art. 397 - .................................. IV - Garantia de participação no desporto, sem discriminação de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03526 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se à alínea "d" do inciso XV, do art. 12 do Projeto, o seguinte: d) não haverá prisão civil, exceto no caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar ou depositário infiel. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03527 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 14 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São asseguradas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, além de outras que visem a melhoria de sua condição social, todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores e trabalhadoras dos setores públicos e privados. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03528 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 378, 4 2o. O § 2o. do art. 378 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 378 - .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual e municipal, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03529 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 418 Suprima-se do Projeto a) art. 418 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03530 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser Emendado: inciso IV, do art. 32 e art. 36 do Projeto constitucinal: IV - pelo mandato de concretização. Art. 36 - Conceder-se-á mandato de concretização, observado o rito processual do mandato de segurança, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03531 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 349, § 3o. Suprima-se do Projeto Constitucional o § 3o. do art. 349. 
 Parecer:  A intervenção e desapropriação têm sido feitas de forma suplementar e não essencial no Brasil, sendo, porém, conside- radas necessárias à implementação do sistema nacional único de saúde. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07182 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  atendidas diretamente pela Previdência Social. De outra parte, vale ressaltar que o Sistema Único de Saúde nas sociedade pós-industriais e altamente socializadas, como o Reino Unido, revisa sempre a aplicação e busca multiplicar as oportunidades de atendimento da clientela. Os regimes socialistas absolutos, como o da União Sociética, têm procurado reformular o sistema de saúde, propiciando a pluralidade de ações. À vista disso é que propomos a supressão desse dispositivo. Constituinte Lavoisier Maia 
 Parecer:  Dada a prioridade do setor saúde, a intervenção e a desa- propriação de serviços privados, com vistas à consecução da política nacional de saúde, devem prevalecer como alternati- vas de controle. pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07183 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os Artigos 71, 72 e seus paragráfos, do capítulo VI, passarão a ter a seguinte redação: DAS REGIões POLITICO ADMINISTRATIVAS, DAS REGIOES METROPOLITANAS E DAS MICRORREGIOES. -----Art. 71 - A Federação Brasileira compreende a União, Estados, Regiões, Municipios e o Distrito Federal. -----§ 1o. - A autonomia politico-administrativa da Região é assegurada pelo funcionamento do poder Executivo, representado pelo Vice-Presidente regio nal e seus auxiliares; pelo Parlamento Regional e pelos Tribunais Regionais. ----§ 2o. - O Vice-Presidente da Republica para a a Região será eleito no mesmo pleito de escolha do Presidente e Vice-Presidente da República. ----Art. 72 - O Parlamento Regional será escolhido pelos eleitores da região, no mesmo dia das eleições para a Câmara e para o Senado Federal. --- § 1o. - A lei regulamentará o funcionamento do Parlamento Regional e as atribuições do seus membros. ----§ 2o. - Os Tribunais Regionais funcionarão na sede da região de acordo com o que a lei determinar. ----§ 3o. - Cada região terá seu estatuto, que conterá as competencias exclusivas, integrativas e complementares. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07193 PREJUDICADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificada O art. 12 do Projeto Constitucional, em seu Item VI, letra "a" passa a ter a seguinte redação: a) É assegurado o direito à imagem, materializado pelo direito de resposta a ofensas ou informações incorretas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07195 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 27 do Projeto Constitucional, em seu Item IV, letra "b" passa a ter a seguinte redação: b) o mandato parlamentar poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de até um ano após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais. 
 Parecer:  Pretende o autor aumentar para um ano o prazo de que trata a alínea b do item IV do art. 27. É de ser mantida a redação do citado dispositivo, por entendermos que o prazo não é exíguo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07196 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  1 A alínea "b", inciso I do art. 27, do Projeto Constitucional pasa a ter a seguinte redação: Art. 27 - ... I - ... a) ... b) são facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos de idade. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07197 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser emendado: Inciso IV, do art. 32 e art. 36 do Projeto Constitucional. IV - pelo Mandado de Concretização. Art. 36 - Conceder-se-á Mandado de Concretização, observado o rito processual do Mandado de Segurança, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes á ancionalidade, à soberania do povo e à cidadania. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10106 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Art. 277, inciso I letra "c" do Projeto Constitucional passa a ter a seguinte redação: c) cinco por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 368 passa a ter a seguinte redação: Art. 368 - ... A partir de 65 anos de idade, para o homem e 60 anos de idade para a mulher, todo cidadão, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a Seguridade Social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11002 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 356, o seguinte parágrafo: Parágrafo único: Os proventos da aposentadoria de que trata o Caput deste artigo serão sempre atualizados, para preservação do seu valor real com teto nunca inferior ao mínimo dos salários mínimos percebidos, quando da concessão da aposentadoria. 
 Parecer:  O sistema de cálculo e revisão dos valores dos beneficios previdenciarios constitui matéria complexa, que exige trata- mento pormenorizado da lei ordinária. A emenda preocupa-se , apenas, com um tipo de aposentadoria, desdenhando todas as demais espécies de beneficios de prestação continuada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11003 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 86, item X passa a ter a seguinte redação: Art. 86 ... X - Estabilidade, seis meses, após o ingresso, respeitado o disposto no ítem II deste artigo. 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar- -se em dois anos o período probatório para que o servidor pú- blico adquir a estabilidade. Inclusive, já é um instituto ao qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces- sário seria operar aqui uma mudança. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11004 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Parágrafo único do Art. 435 passa a ter a seguinte redação: Art. 435 - ... Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, a eleger-se em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11005 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 277 o seguinte parágrafo: § 4o. - Os recusos arrecadados pela União deverão ser distribuídos às pessoas políticas, de acordo com o critério populacional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11006 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 257, § 2o. passa a ter a seguinte redação: Por princípio, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Todos, que preencham as condições jurídico-constitucionais, estão sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  A Emenda pretende modificar a redação do § 2o. do art. 257. Observa-se que o objetivo visado pela Emenda já se acha atendido no art. 264, item II, tornando-se, portanto, dispen- sável a alteração proposta. Pela prejudicialidade. 
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