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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07809 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 355 Suprimam-se do Projeto: 1) O art. 355 2) Os itens I a IV do art. 355
	Parecer:	A supressão proposta pelo ilustre autor descaracteriza- ria, em termos programáticos, o segmento previdencial da Se- guridade Social; eis que os dispositivos que se pretende e- mendar constituem as linhas mestras da cobertura previdenciá- ria, cujo detalhamento ficará a cargo da legislação ordi- nária.