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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00258 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Na alínea "a"" do inciso XIX do art. 8o., substitua-se a palavra "Urbanístico"" por "Urbano"".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00259 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. A Câmara Municipal regulará a participação popular na iniciativa das leis na sua esfera, assegurado o direito de defesa de tais proposições através de um dos seus signatários.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.