| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:24532 PREJUDICADA  | |||
| Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | |||
| Texto: | Dê-se ao CAPUT do art. 106, a seguinte redação: Art. 106 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. | |||
| Parecer: | A idéia preconizada pelo ilustre Autor já se encontra atendida no contexto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. |
