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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02331 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Art. 343 Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada a liberdade do exercício profissional e de organização dos serviços privados.
	Parecer:	A intenção da Emenda em apreço é contemplada, em parte, no art. 202, § 1o. do novo Projeto de Constituição.

82	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02332 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa do § 3o., art. 318 Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra", ficando, assim, com a seguinte redação: Art. 318 .................................... § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva.
	Parecer:	Matéria de legislação ordinária. Pela rejeição.

83	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02333 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.). ...................................... ..........................................
	Parecer:	Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.

84	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02334 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva de parte do inciso XI do art. 13 Art. 13...................................... I a XIV .......................................... XV - duração do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação;
	Parecer:	A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. *

85	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02335 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa do § único do art. 1o. Art. 1o. - ...................................... § Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.
	Parecer:	Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da.

86	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02336 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Art. 2o. (Emenda Modificativa) A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, e tem como fundamentos:
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

87	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02337 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 62 para a seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
	Parecer:	A proposta constante da Emenda é adequada por concretizar princípios reguladores da autonomia municipal. Optamos pela sua aprovação integral.

88	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02338 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - LETRA "E", INCISO IV, ART. 17 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 17 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas) Para Art. 17...................................... IV - O Sindicato e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, quer sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral.
	Parecer:	A defesa dos direitos e interesses da categoria está im- plícita nas finalidades da entidade sindical. E a substituição processual é matéria do processo traba- lhista, na lei ordinária. Somos pela rejeição da Emenda. *

89	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02339 PREJUDICADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior".
	Parecer:	Desnecessária a preocupação.O artigo anterior(90) é de uni- versal aplicação. Pela prejudicialidade.

90	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02340 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 67: "Art. 67 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual. Parágrafo único - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado".
	Parecer:	O Projeto do Relator não faz qualquer menção a "Lei ordinária Estadual". Esta termologia faz parte do processo legislativo das Constituições Estaduais que adotarão ou deixarão de ado- tá-la, não cabendo à Constituição Federal chegar a esse de- talhe.

91	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02341 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Ementa: Emenda modificativa ao art. 335 e supressiva dos artigos 336 a 342. "Art. 335 - A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, que comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei, nele incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego, Sistema de Saúde, Previdência e Assistência Social. § Único - É proibida a instituição de contribuição que de qualquer forma implique na bitributação.
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.

92	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02342 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 5o. DO ARTIGO 318 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Ementa: Altere-se a redação do § 5o. do Art. 318 excluindo do texto a expressão "pelo seu portador", resultando ao novo texto a seguinte forma: - 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei.
	Parecer:	Pela rejeição. A proposta inviabiliza o programa de reforma agrária.

93	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02343 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Art. 335 - .................................. § 1o. - .................................... I - Contribuição dos empregadores.
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

94	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02344 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa à letra "b"", inciso I do art. 27 Nova redação: art. 27 I - ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezoito anos, dos analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos deficientes físicos.
	Parecer:	Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida.

95	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02345 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 19 Art. 19 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................
	Parecer:	A Emenda sugere a substituição da expressão "pertencem ao povo do Brasil" pela "são cidadãos brasileiros", no "caput" do artigo 19 do Projeto. A proposição, a nosso ver, encontra respaldo na nossa tradição constitucional e deve ser aceita pelo Substitutivo. Pela aprovação.

96	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02346 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva. Suprima-se as letras "a", "b", "c" e "d" do inciso I, do art. 13, bem como a palavra "ressalvadas", que deverá ser substituída pela expressão "na forma da lei". Art. 13 - .................................. I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma de lei.
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

97	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02347 PREJUDICADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso XVIII do art. 13. Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVII - .................................. XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais;
	Parecer:	Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. *

98	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02348 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso XIX do art. 13. Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVIII - ..................................... XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica;
	Parecer:	Somos de opinião que cabe à Carta Magna garantir o di- reito a licença da gestante, sem prejuízo de emprego ou salá- rio. A duração do período de licença, variará de acordo com a capacidade de sustentação da sociedade, devendo, em conse- quência, ser definido em lei ordinária. *

99	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02349 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso XVII do art. 13. art. 13 - ................................... I - ........................................ II a XVI - .................................. ............................................ XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior;
	Parecer:	Objetiva o autor excepcionar a proibição do serviço extraordinário, expressa no inciso XVII, do artigo 13 do Pro- jeto, nos casos de emergência, força maior e acordo individu- al entre empregador e empregado. Somos de opinião que a prática do serviço extraordinário deve, efetivamente, sujeitar-se à aquiescência do empregado, além de obedecer a remuneração superior à normal. Parece-nos, contudo, que a aquiescência referida deva ser coletiva, ex- pressa em convenção, e não individual, como propõe a emenda.

100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02350 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva. Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é § 11, do art. 272, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões."
	Parecer:	A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no ICMS. Entendemos que a imunidade proposta se enquadra nas diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. Pela aprovação.

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