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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda supressiva do é 34 e modificativa dos §§ 32 e 33, todos do art. sem numeração, cujo caput está assim redigido, "são direitos e garantias individuais": "§ 32. O Ministério Público zelará pelo efetivo respeito aos poderes do Estado e aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando aos órgãos competentes as medidas necessárias à correção e punição. § 33. O Ministério Público promoverá a responsabilidade da autoridade, no caso de omissão abusiva na adoção das medidas requeridas."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00098 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXI - a livre sindicalização, na forma da lei, do artigo "São direitos e garantias individuais".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXII - a greve, nos termos da Lei, do artigo "São direitos e garantias individuais.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00143 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao é 12 do art. da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Retirando-se a parte final do referido é, "ninguém será identificado criminalmente se já o foi civilmente". O é 12 ficará com a seguinte redação: "Ninguém será processado, senão pela autoridade competente e na forma da lei anterior".

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00252 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva: "Suprima-se a expressão "é vedado o registro de convicções pessoais, atividades político- partidárias, ou acerca da vida privada;", constante no inciso VIII do art. "São direitos e garantias individuais".